Do Supremo

Parecer

AGU defende no STF honorários de sucumbência para advogados públicos

Para o governo, verbas dependem, exclusivamente, do desempenho dos advogados e não são irredutíveis

Sede da AGU. Foto: AGU

Em nome do presidente Jair Bolsonaro, o advogado-geral da União, André Luiz Mendonça, enviou ao Supremo Tribunal Federal manifestação pela improcedência da ação de inconstitucionalidade na qual a Procuradoria-Geral da República questiona a recepção, por advogados públicos (da União, procuradores da Fazenda Nacional e do Banco Central) dos chamados honorários de sucumbência, nas causas em […]

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