Luiz Orlando Carneiro
Em nome do presidente Jair Bolsonaro, o advogado-geral da União, André Luiz Mendonça, enviou ao Supremo Tribunal Federal manifestação pela improcedência da ação de inconstitucionalidade na qual a Procuradoria-Geral da República questiona a recepção, por advogados públicos (da União, procuradores da Fazenda Nacional e do Banco Central) dos chamados honorários de sucumbência, nas causas em […]