Do Supremo

Parecer

AGU defende no STF honorários de sucumbência para advogados públicos

Para o governo, verbas dependem, exclusivamente, do desempenho dos advogados e não são irredutíveis

Sede da AGU. Foto: AGU

Em nome do presidente Jair Bolsonaro, o advogado-geral da União, André Luiz Mendonça, enviou ao Supremo Tribunal Federal manifestação pela improcedência da ação de inconstitucionalidade na qual a Procuradoria-Geral da República questiona a recepção, por advogados públicos (da União, procuradores da Fazenda Nacional e do Banco Central) dos chamados honorários de sucumbência, nas causas em que a União, autarquias e fundações sejam partes.

Na ADI 6.053, ajuizada no fim do ano passado, a chefe do Ministério Público, Raquel Dodge, considera inconstitucionais dispositivos constantes do Código de Processo Civil (artigo 85, parágrafo 19) e da Lei 13.327/2016, em face dos princípios da impessoalidade, da moralidade e da supremacia do interesse público, assim como de desrespeito ao regime de subsídios e ao teto constitucional.

Na manifestação em defesa do recebimento de honorários por advogados públicos, enviada ao ministro-relator Marco Aurélio, a AGU assenta que “o novo Código de Processo Civil (2015) adotou a tese da titularidade originária dos honorários pelos advogados, em redação de clareza meridiana, segundo a qual ‘a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”.

Assim, “deixou de existir qualquer fundamento de sustentação à tese segundo a qual a União seria a titular dos honorários advocatícios”. Ou seja, fixou-se a “titularidade dos honorários advocatícios também para os membros da AGU, advogados que são”.

O chefe da AGU acrescenta que honorários de sucumbência repassados aos advogados públicos “não são irredutíveis, nem estão sujeitos a revisão geral anual, 13º salário, férias ou qualquer acréscimo de natureza trabalhista, dado que são verbas a depender, exclusivamente, do desempenho dos advogados na realização de seu múnus”.


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