Luiz Orlando Carneiro
A Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (20/2), a manifestação necessária para instruir o próximo julgamento da ação de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra o Decreto 9.188, de 1º/11/2017, que facilitou a privatização de empresas públicas de economia mista, ao estabelecer “regras de governança, transparência e boas práticas […]