STF

AGU defende no STF cobrança de ICMS em operações envolvendo softwares

Parecer diz que Constituição autoriza a possibilidade de incidência do ICMS sobre softwares produzidos em série

nanotecnologia
Crédito Pixabay

A Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal manifestação pela improcedência da ação de inconstitucionalidade na qual a Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) investe contra dispositivos da Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996), e de convênio firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que permitem a […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.