Do Supremo

Defesa do governo

AGU defende MP que desobriga publicação de editais de órgãos públicos na imprensa

Para instituição, MP 896 moderniza forma de publicação de atos e documentos pela administração pública

AGU
Crédito: Pixabay

Em nome do presidente Jair Bolsonaro (PSL), a Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (7/10), manifestação pela total improcedência da ação de inconstitucionalidade do partido Rede Sustentabilidade contra a recente Medida Provisória 896 que revogou a norma legal que obrigava a publicação, em jornais de grande circulação, de licitações, editais de concurso e leilões da administração pública.

A ADI 6.229 segue a mesma linha da ADI 6.215, apresentada pelo mesmo partido oposicionista, em agosto último, contra a Medida Provisória 892, esta dispensando as empresas de capital aberto de publicar balanços financeiros nos veículos da mídia impressa.

Para a Rede, as duas MPs baixadas pelo chefe do Executivo têm “como objetivo explícito desestabilizar a imprensa livre e impedir a manutenção de critérios basilares de transparência e ampla participação no âmbito das licitações”.

Os relatores das ações são os ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes, respectivamente.

As razões do Planalto

Na manifestação referente à ação mais recente, o advogado-geral da União, André Mendonça registra inicialmente que a MP 896/2019 alterou quatro leis aprovadas entre 1993 e 2011 dispondo sobre a forma de publicação dos atos da administração pública, com o objetivo básico de “modernizar a forma de divulgação dos documentos exigidos nos respectivos procedimentos, de modo a preconizar a publicação dos respectivos atos e documentos em sítios eletrônicos oficiais e/ou no Diário Oficial”.

A seguir, destaca os seguintes argumentos básicos para reivindicar a rejeição, pelo STF, da ADI 6.229:

– “Nesse cenário, convém externar que, diferentemente do aduzido pela Autora, a publicação, por parte da administração pública, dos respectivos atos e documentos exigidos em lei não consiste em atividade econômica em sentido estrito, sendo, na verdade, medida de divulgação desempenhada em cumprimento a mandamentos legais, a fim de atender o princípio da publicidade, bem como de garantir a ampla concorrência nos procedimentos licitatórios”.

– “Aliás, a argumentação autoral somente reforça o acerto da medida provisória em foco, uma vez que – se o dever legal de publicação, pela administração pública, dos respectivos atos e documentos, cujo propósito é atribuir publicidade aos determinados atos estatais e, no caso dos procedimentos licitatórios, garantir a ampla concorrência – estava sendo utilizado pelo setor relativo aos jornais impressos como se atividade econômica em sentido estrito fosse, ficando evidente que a matéria carecia de revisão normativa.

– “Dessa forma, percebe-se, facilmente, que a Medida Provisória nº 896/2019 não ofende, de modo algum, o caput do art. 173 da Constituição Federal, não tratando de atividade econômica em sentido estrito, e, sim, acerca da modernização da forma de publicação de atos e documentos pela administração pública, dizendo respeito, portanto, à prestação de serviço público, em plena observância aos ditames constitucionais preconizados nos seus artigos 173 e 175”.


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