Hyndara Freitas
Em audiência realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (29/04), a Advocacia-Geral da União defendeu a demarcação de terras indígenas em Santa Catarina, mas ressaltou que a palavra final será do presidente Jair Bolsonaro.
A reunião foi convocada pelo ministro Edson Fachin para debater a ação cível originária (ACO) 1.100, na qual se impugna portaria que demarca a Reserva Indígena Ibirama-La Klãnõ.
O presidente da República Jair Bolsonaro já deu diversas declarações públicas, durante a campanha eleitoral, se mostrando contra a demarcação de terras para indígenas. Há menos de dois meses, a AGU defendeu no STF portaria que transferiu ao Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA) as competências relacionadas às terras indígenas, reduzindo a atuação da Funai.
Fachin estabeleceu prazo de 15 dias para todas as partes apresentarem novas propostas. Para a União, o Incra e Santa Catarina, o relator determinou que se manifestem sobre a dimensão econômica de um possível pagamento de indenização e da incidência da responsabilidade civil por ato danoso, quer lícito, quer ilícito.
Caso não haja avanço nas possibilidades de acordo, a ACO 1.100 seguirá para julgamento no plenário.
Entretanto, na audiência desta segunda-feira, a AGU se posicionou a favor da demarcação. O caso da ação trata sobre a portaria 1128/2003, que redefiniu os limites da Reserva Indígena Ibirama-La Klãnõ, em Santa Catarina. A portaria foi impugnada na Justiça por um grupo de agricultores e uma madeireira da região, com o apoio do Estado de Santa Catarina. Com isso, criou-se um conflito entre o Estado e a União, que levou o caso ao Supremo – este, por sua vez, determinou a suspensão da portaria até que o mérito seja julgado.
Na ação, a União defende que a portaria e seus efeitos sejam mantidos, mesmo que o processo de demarcação ainda não tenha sido concluído – com a suspensão, a demarcação ainda não foi homologada pelo presidente da República. “A advocacia da União defende essa portaria. Não foi concluído o processo demarcatório todo, ainda tem a fase presidencial, a gente ainda está no meio do caminho, mas é um ato válido produzido pela administração pública”, disse o representante da AGU Adriano Paiva.
Em relação às falas de Jair Bolsonaro sobre as políticas de demarcação de terras, Paiva defendeu o ato jurídico já feito. “Isso é uma demarcação já feita, né? Ele não reprovou ainda. O que posso dizer é o que está no processo. Mas a Advocacia da União defende atualmente a portaria. A União tem uma posição no processo, porque o ato já foi produzido, esse ato é que está sendo defendido. É uma ação que remonta da 2003, foi um estudo feito no governo do Fernando Henrique [Cardoso] ainda. A gente tem uma posição muito técnica, e sempre em parceria com o Ministério da Agricultura”, falou.
O imbróglio em torno dessa demarcação de terras se dá porque a área demarcada variou ao longo das décadas. Antes da portaria, a área delimitada era de pouco mais de 14 mil hectares, mas a nova delimitação ampliou para 37 mil hectares. A Funai e os índios, com o apoio da AGU, afirmam que laudos antropológicos mostram que a terra é tradicionalmente ocupada pelos Xokleng. “Não se trata de ampliação, e sim de devolução de terras”, disse um representante da comunidade na audiência.
Proposta de acordo
O debate foi proposto pelo ministro Fachin a fim de que as partes fizessem uma conciliação – evitando que o caso fosse levado a julgamento. Estavam presentes os agricultores familiares que têm terras nas regiões e a empresa Battistella Reflorestamento, que são autores da ação, além de representantes da comunidade indígena Xokleng, da União, do Incra, da Funai, do estado de Santa Catarina e do Instituto do Meio Ambiente. Algumas propostas foram apresentadas, mas não chegou-se a acordo.
Originalmente, a ação foi ajuizada pelos agricultores, pela Batistella Reflorestamento, pedindo a nulidade da portaria que redefiniu os limites da aldeia indígena. O Estado de Santa Catarina havia arrendado e titulado terras na área demarcada. A primeira instância e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinaram a suspensão dos efeitos da portaria, e o caso chegou ao Supremo por meio de reclamação ajuizada pela União. A suspensão foi mantida pela corte, e o caso agora tramita sob a ação cível originária 1.100.
Na audiência, a discussão central foi sobre a compensação aos agricultores e a empresa de reflorestamento, que são donos de terras na área. A Funai defendeu o reassentamento dos agricultores, e Defensoria Pública da União sugeriu que eles fossem indenizados. Os agricultores presentes na audiência se mostraram mais satisfeitos com a segunda opção, porém a proposta de indenização esbarra, conforme suscitado pela própria União, no parágrafo 6º do artigo 231 da Constituição Federal.
O dispositivo estabelece que “são nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos” os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras indígenas, “ressalvado relevante interesse público da União”. O mesmo parágrafo diz que essa nulidade não gera direito a indenização ou a ações contra a União, “exceto quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé”. Por conta disso, a União facultou ao estado de Santa Catarina o pagamento dessa indenização aos agricultores, porque a Constituição estadual prevê essa possibilidade.