A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou pela constitucionalidade de artigo introduzido pela reforma trabalhista que estabelece regras para alteração de súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O parecer foi enviado na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 62, que pede a observância do artigo 702 da CLT. +JOTA: Assine o JOTA e não deixe de ler nenhum […]