Infraestrutura

STF

AGU contesta no STF ação da PGR contra o Programa de Parcerias de Investimento

Governo diz que possibilidade de transferências de bens visa resguardar o equilíbrio financeiro

Lei da Repatriação-livro
Sistema do Supremo cai ao buscar grandes litigantes.. Foto: ACSPA

A advogada-geral da União, Grace Mendonça, enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (12/9), manifestação pela total improcedência da ação de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, na qual a Procuradoria-Geral da República contesta dispositivos da Lei 13.448/2017 que estabeleceram novas diretrizes para “prorrogação e relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal”.

Na petição inicial da ADI 5.991, a chefe do Ministério Público, Raquel Dodge, sustentou que a legislação referente ao o Programa de Parcerias de Investimento (PPI) viola “os princípios constitucionais da eficiência, impessoalidade, moralidade e razoabilidade (artigo 37, caput, da Constituição Federal), bem como a obrigatoriedade de licitação e de manutenção do serviço adequado pelos concessionários de serviços públicos (artigos 37, inciso XXI, e 175, parágrafo único e inciso IV, todos da Carta Magna)”.

Ainda conforme a PGR, a lei foi editada “exatamente para flexibilizar as regras de prorrogação antes previstas contratualmente, estabelecendo assim um novo conceito mais brando de serviço adequado”, numa “redução conceitual” que “resultaria em ofensa ao princípio da eficiência e da razoabilidade, como também em violação ao interesse público e ao princípio da impessoalidade, ao priorizar o interesse particular em detrimento do público”.

Razões do Planalto

Na ementa do parecer, a advogada-geral da União assim resume as razões da Presidência da República: “Prorrogação antecipada de concessões de rodovias e ferrovias. Ausência de fumus boni iuris. A possibilidade de prorrogação dos contratos de concessão está prevista tanto na Constituição Federal, como em diversas leis específicas. Estabelecimento de condições legais para a prorrogação antecipada. O conceito de serviço adequado deflui de inúmeros requisitos legais e não apenas do artigo 6º, § 2º da lei. Exigência de aporte de investimento e de estudos técnicos que comprovem que a prorrogação é mais benéfica do que nova licitação. Ausência de ofensa ao Texto Constitucional. A possibilidade de transferências de bens visa resguardar o equilíbrio financeiro do contrato e a prestação do serviço público. Ausência de periculum in mora. Manifestação pela improcedência do pedido cautelar formulado pela autora”.

Na manifestação encaminhada ao ministro Dias Toffoli, relator da ADI 5.991, a advogada-geral Grace Mendonça dá ênfase aos seguintes argumentos:

– “Percebe-se   que o conceito de serviço público adequado não se restringe às condicionantes previstas no artigo 6º, parágrafo 2º, da Lei nº 13.448/2017, sendo que referido conceito constrói-se pela junção do citado dispositivo com as demais exigências legais previstas nos artigos 8º a 11 da lei ora atacada. Ademais, a legalidade, eficiência e moralidade do contrato de prorrogação antecipada submete-se ainda ao crivo de uma consulta pública e à análise técnica do Tribunal de Contas da União, o que assegura a qualidade do serviço até então prestado pela empresa concessionária em comparação com outras potenciais empresas concorrentes”.

– “Resta evidente que a prorrogação antecipada, nos termos previstos na Lei 13.448/2017, não viola os princípios da eficiência, impessoalidade, moralidade e razoabilidade, nem mesmo a obrigatoriedade de licitação e de manutenção do serviço adequado pelos concessionários de serviços públicos, sendo legalmente exigida a comprovação de que a prorrogação antecipada é mais benéfica do que eventual nova licitação”.

– “Ao autorizar alterações nos contratos de parceria no setor ferroviário, inclusive por meio de prorrogações, que impliquem investimentos em malha própria ou nas de interesse da administração pública, a legislação adotou um mecanismo de contrapartida da concessionária (obrigação de fazer) em substituição à obrigação de pagar originalmente prevista. Trata-se de um tipo de investimento cruzado (quando no interesse da administração) ou apenas investimento que não implica a atribuição, à concessionária, de direitos mais amplos de exploração do serviço ferroviário, opção que – ao contrário da positivada na lei – seria atentatória ao postulado constitucional da licitação”.

– “Percebe-se (…) que a requerente não comprovou a ocorrência de perigo da demora para justificar o deferimento do seu pleito cautelar. Além disso, observa-se que a lei sob invectiva foi legitimamente editada com o objetivo primordial de ampliar o investimento em infraestrutura, sendo essa uma condição sine qua non para a retomada do crescimento econômico no Brasil.

Desse modo, eventual interferência nessa retomada de investimentos nos serviços públicos de rodovia e ferrovia tem o potencial de inviabilizar a expansão de tão relevante serviço público, o que caracteriza a existência de periculum in mora inverso. Ilustração bastante dramática da importância da diversificação dos modais de transportes terrestres pôde ser verificada durante a greve organizada por transportadores de carga entre maio e junho de 2018, que gerou obstrução rodoviária generalizada no país, causando um colapso em cadeia de serviços essenciais à coletividade. As consequências negativas desse episódio – que resultou, inclusive, no deferimento de medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 519 – talvez pudessem ter sido atenuadas caso houvesse maior desenvoltura da alternativa ferroviária. Destarte, conclui-se pela ausência do requisito do periculum in mora, impondo-se o indeferimento da medida cautelar pretendida”.


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