Luiz Orlando Carneiro
A advogada-geral da União, Grace Mendonça, enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (12/9), manifestação pela total improcedência da ação de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, na qual a Procuradoria-Geral da República contesta dispositivos da Lei 13.448/2017 que estabeleceram novas diretrizes para “prorrogação e relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário […]