A Advocacia-Geral da República encaminhou ao Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (5/11), manifestação pela improcedência da ação de inconstitucionalidade na qual a Procuradoria-Geral da República procura estender a isenção do imposto de renda conferida por dispositivo da Lei 7.713/1988 aos rendimentos de todas as pessoas que sofrem das mesmas doenças graves previstas na antiga norma […]