Do Supremo

Parecer

AGU contesta ação que busca isentar de IR doentes graves ainda não aposentados

Para o governo, norma não é passível de interpretação extensiva nos moldes requeridos pela PGR

Profissionais da saúde. Foto: Marcos Santos/USP Imagens

A Advocacia-Geral da República encaminhou ao Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (5/11), manifestação pela improcedência da ação de inconstitucionalidade na qual a Procuradoria-Geral da República procura estender a isenção do imposto de renda conferida por dispositivo da Lei 7.713/1988 aos rendimentos de todas as pessoas que sofrem das mesmas doenças graves previstas na antiga norma legal que permanecem “exercendo atividade laboral”. E não apenas a aposentados.

De acordo com a petição inicial da chefe do Ministério Público Federal, Raquel Dodge, autora da ADI 6.025, a concessão dessa isenção somente a “aposentados acometidos das doenças graves especificadas no dispositivo e, não, aos trabalhadores em atividade, afronta os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1.º–III da Constituição), dos valores sociais do trabalho (art. 1.º–IV da Constituição) e da igualdade (art. 5.º– caput da Constituição)”.

Para a advogada-geral da União, Grace Mendonça, a isenção do IR prevista na lei de 1988 contra a qual se insurge a PGR “funda-se no princípio da legalidade, e não é passível de interpretação extensiva nos moldes requeridos”. A seu ver, “não há violação dos princípios da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho, nem ao arcabouço constitucional de proteção às pessoas com deficiência”.

Lê-se ainda na manifestação: “O Judiciário não detém autorização constitucional ou legal para criar, estender iy modificar isenção tributária, seja em razão do princípio da separação dos poderes, que veda ao Judiciário a atuação como legislador positivo, seja  em razão do disposto no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) – que estabelece diversas condições para que a renúncia fiscal seja concedida”.

O dispositivo impugnado pela PGR da lei de 1988 é o seguinte:

“Art. 6 º: Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (…) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)”.


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito