Do Supremo

Parecer

AGU contesta ação que busca isentar de IR doentes graves ainda não aposentados

Para o governo, norma não é passível de interpretação extensiva nos moldes requeridos pela PGR

Profissionais da saúde. Foto: Marcos Santos/USP Imagens

A Advocacia-Geral da República encaminhou ao Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (5/11), manifestação pela improcedência da ação de inconstitucionalidade na qual a Procuradoria-Geral da República procura estender a isenção do imposto de renda conferida por dispositivo da Lei 7.713/1988 aos rendimentos de todas as pessoas que sofrem das mesmas doenças graves previstas na antiga norma […]

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