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AGU apoia liminar de Rosa Weber mantendo prazos de filiação para pleito de outubro

Para instituição, decisão em sentido contrário representaria prejuízo à segurança jurídica

PSL prazos de filiação adiamento de eleições
Crédito: Roberto Jayme/Ascom/TSE

Em nome do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou manifestação à ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), em apoio à decisão liminar da relatora – nos autos de ação de inconstitucionalidade do Partido Progressistas (PP) – que negara pedido de liminar para a suspensão, por 30 dias, dos prazos de filiação partidária, domicílio eleitoral e desincompatibilização com vistas às eleições municipais de outubro próximo.

No despacho de natureza cautelar do último dia 3 de abril, na ADI 6.359, a ministra entendeu não ter sido demonstrado que a situação causada pelo combate à pandemia provocada pelo Covd-19 teria “potenciais impactos” no pleito municipal. E solicitou os pareceres de praxe da AGU e da Procuradoria-Geral da República, a fim de pedir data para o julgamento do feito pelo plenário da Corte.

O advogado-geral André Mendonça aprovou os pareceres que lhe foram encaminhados no sentido de que “eventual acolhimento da pretensão, em momento em que já esvaídos os prazos impugnados (cujo termo final foi 4 de abril), representaria prejuízo à segurança jurídica e teria o potencial de levantar razoável dúvida quanto à observância da anterioridade eleitoral (art. 16, da CF/88), cuja aplicação é estendida às decisões judiciais”. E isto por que “a jurisprudência do STF se posiciona pela extensão da aplicação do princípio da anterioridade às decisões judiciais sobre a matéria”.

A AGU assim sintetizou as razões da manifestação de apoio à decisão liminar da ministra Rosa Weber:

A escolha dos prazos mínimos para desincompatibilização, fixação de domicílio e filiação a agremiação partidária decorre da atividade própria e típica do Poder Legislativo, e pretensão de substituição da vontade do parlamento por decisão judicial esbarra em firmes precedentes do Supremo Tribunal Federal.

Neste ponto, reafirma-se a consolidada jurisprudência da Excelsa Corte no sentido de não caber ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, efetuando escolhas de competência do Congresso Nacional, em seu espaço livre de conformação normativa.

A declaração de inconstitucionalidade pretendida, nesse contexto, contradiz a consolidada posição do STF de repelir tentativas de torná-lo legislador positivo, em reverência aos postulados da separação dos poderes, da legitimidade democrática e da soberania popular, todos protegidos pela cláusula pétrea. Pretende-se, com a impugnação, que o Poder Judiciário atue no campo das definições de normas sobre eleições, competência constitucionalmente atribuída ao Poder Legislativo da União pelo artigo 22, inciso I, da CF/88”.


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