Flávia Maia

Felipe Recondo

A Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agu">AGU</a>) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>), nesta terça-feira (14/6), contestando as leis estaduais e do Distrito Federal que aplicam alíquotas de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ICMS">ICMS</a> em percentual acima do definido para operações em geral para os combustíveis. A AGU argumenta na petição que os estados definiram percentuais para o diesel, a gasolina, o etanol anidro combustível, o biodiesel e o gás liquefeito de petróleo acima das alíquotas gerais — em torno de 17% e 18% . A ação tramita no Supremo na ADPF 984 e ainda não há relator designado.
Na petição inicial, a AGU defende que as leis estaduais e distrital “de modo expresso e inconstitucional, fixam alíquotas de ICMS sobre operações de combustíveis em percentual superior ao das operações em geral, tratando, dessa forma, bens essenciais como se fossem supérfluos, ou, pior, como se demonstrará, a título exemplificativo, tratam ditos bens essenciais de forma mais gravosa àquela reservada para supérfluos ou mercadorias nocivas ou prejudiciais”.
A ação pede que o Supremo reconheça os combustíveis como produtos essenciais e assim aplique para o setor o mesmo entendimento do tribunal sobre ICMS cobrado em energia e telecomunicações. No RE 714.139, o STF considerou inconstitucionais as alíquotas majoradas de ICMS para energia elétrica e telecomunicações com o entendimento de que são serviços essenciais aos consumidores. Além disso, o Supremo modulou os efeitos da decisão e o adiamento das novas alíquotas para 2024.
A ADPF é protocolada em meio à tramitação do <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/153341">PLP 18/22</a>, que coloca os combustíveis como itens essenciais e não permite majoração das alíquotas para itens como diesel, a gasolina, o etanol anidro combustível, o biodiesel e o gás liquefeito de petróleo. Segundo fontes consultadas pelo JOTA, essa ação já era estudada desde o início do ano pelo governo e, diante do precedente do próprio STF, tem chances de prosperar.
A AGU pede que a ação seja distribuída por prevenção ao ministro André Mendonça, o que é importante para os planos do governo. A AGU afirma que já há processo semelhante — protocolada pela OAB — no gabinete do ministro.
Na ADPF 984, a AGU pede que o Supremo defina a seguinte tese: “Caso adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), as alíquotas incidentes sobre as operações de combustíveis — especialmente aqueles mencionados no artigo 2º da Lei Complementar 192/2022 — devem obedecer ao critério da essencialidade, não podendo ser fixadas em patamar superior ao das operações em geral”.
<h3>Entenda</h3>
O governo federal e os estados estão em embate sobre a alíquota dos combustíveis desde a instituição do convênio Confaz 16/2022, regulamentando a Lei Complementar 192/2022, que alterou a metodologia de cálculo do ICMS sobre os combustíveis. A forma como os governadores regulamentaram a lei foi vista pelo governo federal como um drible no objetivo da Lei Complementar 192, que buscava reduzir o ICMS sobre o diesel.
A AGU ajuizou, então, uma ação de inconstitucionalidade contra o convênio e obteve uma liminar do relator, André Mendonça, suspendendo o convênio (ADI 7164).
No dia 2 de junho, o relator promoveu uma audiência de conciliação no STF entre os representantes da União e dos governos estaduais para discutir a tributação de ICMS nos combustíveis e do encontro ficou firmado que seria elaborada uma proposta de acordo. A audiência discutiu a validade das cláusulas do convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que regulamentaram a nova alíquota do ICMS dos combustíveis alterada pela Lei Complementar 192/2022.
Além dos secretários de fazenda estaduais, também estiveram presentes os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco; o advogado-geral da União, Bruno Bianco, e Lindora Araújo, vice-procuradora da República. 
Na ocasião, ficou combinado que a proposta conciliatória devia trazer soluções para os seguintes pontos: alíquota única nacional de ICMS, a não ampliação da base tributária, a monofasia e a essencialidade dos combustíveis - já visando a discussão do PLP 18/2022, que coloca os combustíveis como bens essenciais.
Os estados, via Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz), <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-estados-levam-proposta-de-conciliacao-e-nao-apostam-na-essencialidade-dos-combustiveis-13062022">apresentaram sua proposta</a> com redução da base de cálculo do ICMS para combustíveis, transporte, energia e telecomunicações até o fim de 2022 por meio de um novo convênio; compensação integral das perdas arrecadatórias do estados; essencialidade da energia elétrica e das telecomunicações a partir de 2024, conforme decisão do STF; e exclusão, a partir de 2023, da gasolina e do álcool do princípio da essencialidade, que deixa os preços menores, aqui, apenas o diesel ficaria mantido.
No entanto, <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/uniao-rejeita-proposta-dos-estados-sobre-tributacao-de-combustiveis-14062022">a União rejeitou a proposta</a>, alegando “desacordo substantivo” quanto às premissas adotadas pelo Comsefaz e também sobre a viabilidade de acolher as medidas de compensação.

Combustível

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JOTA

A União quer invalidar todas as leis estaduais que colocam a alíquota de ICMS dos combustíveis acima das operações em geral