Advocacia pública

STF: PGR contesta norma da Carta de PE que deixa município contratar advogado privado

Para Aras, contratação sem concurso público ofende a obrigatoriedade de respeito ao regramento da Advocacia Pública

Augusto Aras
Antônio Augusto Brandão de Aras, PGR Crédito: Roberto Jayme/Ascom/TSE

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (10/3), ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos de emenda à Constituição do Estado de Pernambuco que passaram a permitir a contratação de advogados ou sociedades advocatícias, sem concurso público, para atuar nas procuradorias municipais como assessores e consultores. Na ADI 6.331 […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.