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Advocacia pública

STF: PGR contesta norma da Carta de PE que deixa município contratar advogado privado

Para Aras, contratação sem concurso público ofende a obrigatoriedade de respeito ao regramento da Advocacia Pública

Augusto Aras
Antônio Augusto Brandão de Aras, PGR Crédito: Roberto Jayme/Ascom/TSE

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (10/3), ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos de emenda à Constituição do Estado de Pernambuco que passaram a permitir a contratação de advogados ou sociedades advocatícias, sem concurso público, para atuar nas procuradorias municipais como assessores e consultores.

Na ADI 6.331 — que tem pedido de concessão de liminar — o chefe do Ministério Público Federal afirma haver “mácula de inconstitucionalidade” na faculdade de contratação de advogados ou sociedades de advogados para o exercício dessas atribuições, em face da “obrigatoriedade de respeito ao regramento constitucional aplicável à carreira da Advocacia Pública”.

O parágrafo 1º do novo artigo 81-A da Constituição pernambucana prevê: “As atribuições da Procuradoria Municipal poderão ser exercidas, isolada ou concomitantemente, através da instituição de quadro de pessoal composto por procuradores em cargos permanentes efetivos ou da contratação de advogados ou sociedades de advogados”.

Para a PGR, o ato impugnado contraria o “desenho constitucional” ao prever, como opção, “a privatização do exercício da Advocacia Pública, ao possibilitar o exercício da função institucional e das atribuições ordinárias da procuradoria municipal por advogados particulares, que passam a integrar o órgão sem a realização de concurso público, em contrariedade ao postulado constitucional”,

O procurador-geral Augusto Aras acrescenta na petição inicial da ADI 6.331:

Nem seria preciso buscar fundamentação para a invalidade da norma no regramento específico da Advocacia Pública. Normas da maior relevância quando se está a tratar do ingresso no serviço público, em sentido lato, norteadora das demais, são os princípios da impessoalidade e da moralidade. Com base neles, em especial, prevê o art. 37, II, da Constituição Federal: ‘Art. 37. (…) II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (…)’.

As exceções à regra para ingresso no serviço público, mediante a realização de concurso público, foram estabelecidas pelo próprio texto constitucional, e nelas não está abarcado o exercício de atividades técnicas e rotineiras próprias da Advocacia Pública, que não dependem de relação de confiança entre nomeante e nomeado”.


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