Do Supremo

ADI 4.610

Adiado julgamento virtual de ação da AMB contra competência disciplinar do CJF

Para AMB, só tribunal e CNJ poderiam aplicar penas disciplinares. ADI 4.610 foi ajuizada em maio de 2011

Lei de responsabilidade fiscal, STF; Santa Catarina, ADI
Foto: Carlos Moura/SCO/STF

Não vai ser ainda desta vez que o Supremo Tribunal Federal vai decidir no mérito se é ou não constitucional dispositivos da lei 11.798 que, ao dispor sobre o Conselho da Justiça Federal (CJF), atribuiu-lhe também competência para exercer, no âmbito da Justiça Federal, o poder disciplinar contra membros faltosos dos tribunais regionais federais. Em […]

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