Do Supremo

ADI 4.610

Adiado julgamento virtual de ação da AMB contra competência disciplinar do CJF

Para AMB, só tribunal e CNJ poderiam aplicar penas disciplinares. ADI 4.610 foi ajuizada em maio de 2011

Lei de responsabilidade fiscal, STF; Santa Catarina, ADI
Foto: Carlos Moura/SCO/STF

Não vai ser ainda desta vez que o Supremo Tribunal Federal vai decidir no mérito se é ou não constitucional dispositivos da lei 11.798 que, ao dispor sobre o Conselho da Justiça Federal (CJF), atribuiu-lhe também competência para exercer, no âmbito da Justiça Federal, o poder disciplinar contra membros faltosos dos tribunais regionais federais.

Em maio de 2011, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra tais dispositivos com base no argumento de que – ao contrário do que ocorre com os demais magistrados brasileiros – os membros dos TRFs ficam sujeitos a três órgãos disciplinares, pois já respondem aos seus respectivos tribunais e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O primeiro relator da ADI 4.610 foi o ministro Joaquim Barbosa (que se aposentou precocemente em 2014). O atual relator da ação, Luís Roberto Barroso, conseguiu a inclusão do feito na pauta do plenário presencial em dezembro do ano passado.

Mas a ADI foi depois retirada dessa pauta, e transferida, no início de agosto último, para a lista das sessões virtuais, que agora passaram a julgar também o mérito de ações de controle concentrado. E estava pautada para esta semana virtual iniciada no último dia 30/8, e com término marcado para quinta-feira (5/9). Porém, o ministro Alexandre de Moraes interrompeu o julgamento com pedido de vista.

Razões da AMB

Na ADI em questão, a AMB entende estar claro no inciso VIII do artigo 93 da Constituição Federal – e também na Lei Orgânica da Magistratura (Loman) – que somente o respectivo Tribunal ou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) podem aplicar as penas de remoção, disponibilidade e aposentadoria aos magistrados. Para a AMB, a competência disciplinar que a lei poderia conferir ao CJF alcançaria, no máximo, os servidores da Justiça Federal.

“A garantia funcional dos magistrados de serem processados e julgados, exclusivamente, por apenas dois órgãos na estrutura interna do Poder Judiciário decorre de garantia geral do juiz natural e, como garantia, não pode ser interpretada de forma a suprimir ou reduzir o campo de tutela e proteção estabelecido pela Constituição Federal. Não se protege a pessoa do magistrado, mas a função exercida contra perseguições ou represálias e para plenamente assegurar o exercício livre e independente da jurisdição, o qual, mais do que apenas protegido, é desejado e mesmo exigido pela Constituição da República. Qualquer interpretação levada a efeito, ainda que pelo legislador, no sentido de reduzir ou enfraquecer a proteção dada ao exercício da função, é franca e gravemente inconstitucional” – destaca a petição inicial da ação da AMB.


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