Retroatividade da norma
Ministro relata caso anterior à Lei Anticrime em que defesa pede aplicação do instrumento, instituído pela legislação
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), submeteu, nesta quinta-feira (24/9), um habeas corpus à apreciação do plenário. Como relator do caso, ele entendeu que a Corte tem, no processo, oportunidade de se manifestar a respeito da aplicação do acordo de não persecução penal, incluído na legislação brasileira pela Lei Anticrime e motivo […]
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Ana Pompeu