Do Supremo

Retroatividade da norma

Gilmar quer que plenário do STF decida sobre acordo de não persecução penal

Ministro relata caso anterior à Lei Anticrime em que defesa pede aplicação do instrumento, instituído pela legislação

acordo de não persecução penal
Gilmar Mendes / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), submeteu, nesta quinta-feira (24/9), um habeas corpus à apreciação do plenário. Como relator do caso, ele entendeu que a Corte tem, no processo, oportunidade de se manifestar a respeito da aplicação do acordo de não persecução penal, incluído na legislação brasileira pela Lei Anticrime e motivo de decisões divergentes nas instâncias inferiores. Leia a íntegra.

No caso em questão, um homem foi preso em flagrante, por tráfico de drogas, com 26g de maconha, em julho de 2017. Foi condenado à pena de um ano e 11 meses de reclusão, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 

No Supremo, a defesa também alegou que o caso teria a aplicação do acordo de não persecução penal, introduzido pela Lei 13.964/19, a Lei Anticrime, considerando que a retroatividade de mudança legislativa é admissível quando é benéfica. Assim, pede que o homem tenha a chance de optar pelo acordo. 

Na decisão, Gilmar Mendes afirma que o tema da aplicação do acordo de não persecução penal de forma retroativa tem sido objeto de  intenso debate doutrinário e jurisprudencial.

“Trata-se de questão de interesse constitucional e regulada pela Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, XL, nos seguintes termos: ‘a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu’. Certamente, discute-se a potencial aplicação de tal dispositivo também a normas de natureza mista ou processual com conteúdo material”, escreve Mendes.

Assim, o relator afirma que é preciso responder se o acordo de não persecução penal pode ser oferecido em processos já em curso quando a Lei Anticrime surgiu e se é possível o oferecimento mesmo nos casos nos quais o réu não tenha confessado o crime anteriormente, durante a investigação ou o processo. 

“Verifica-se, desde já, divergência entre as Turmas do Superior Tribunal de Justiça, o que certamente refletirá em visões distintas também no âmbito do Supremo Tribunal Federal”, disse. A 5ª Turma do STJ tem decidido pela aplicação do acordo de não persecução penal em processos em curso somente até o recebimento da denúncia. Já a 6ª Turma tem aceitado para processos em curso até o trânsito em julgado. 

“Considerando a potencial ocorrência de tal debate em número expressivo de processos e a potencial divergência jurisprudencial sobre questão de tal magnitude, impõe-se a manifestação plenária deste Tribunal , de modo a assegurar-se a segurança jurídica e a previsibilidade das situações processuais, sempre em respeito aos direitos fundamentais e em conformidade com a Constituição Federal”, apontou Gilmar Mendes. 

Acordo de não persecução penal

De acordo com o ministro, ainda que formalmente não haja força vinculante,  um julgado do plenário em habeas corpus tem impacto no sistema jurídico e nos julgamentos das instâncias inferiores.

“Sem dúvidas, ao se analisar a postura desta Corte nos últimos anos, percebe-se uma valorização das decisões tomadas pelo Plenário em sede de habeas corpus, a partir de dois fenômenos marcantes: a fixação de teses e a modulação de efeitos”, argumentou o ministro.

Mendes lembra que foi em um habeas corpus que o Supremo discutiu o tema da ordem de apresentação de alegações finais em casos com colaboradores premiados e o plenário decidiu pela formação de uma tese. A Corte decidiu pela criminalização do ICMS declarado mas não pago também em sede de habeas corpus. Assim, haveria uma tendência de fortalecimento das decisões tomadas pelo plenário em ações tradicionalmente restritas.

“Pode-se afirmar, portanto, dada a sua importância para proteção efetiva de direitos fundamentais e pelo fortalecimento de uma teoria dos precedentes penais, que o habeas corpus tende a se consolidar como mecanismo apto a assentar precedentes pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a partir da fixação de teses e demais mecanismos aqui descritos.”


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