Ação no STF contra lei que liberou inibidores do apetite já tramita há um ano

Ainda à espera do parecer final da Procuradoria-Geral da República, completou um ano de tramitação no Supremo Tribunal Federal, na semana passada, a ação de inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) contra a Lei 13.454/2017, que autorizou a produção, a comercialização e o consumo dos remédios chamados anorexígenos, que inibem o […]