A Associação dos Magistrados Brasileiros requereu ao ministro-relator Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), a concessão urgente de medida cautelar – para referendo pelo plenário no próximo ano – e que suspenda dispositivos da nova lei sobre crimes de abuso de autoridade (Lei 13.869/2019) que são contestados em ação de inconstitucionalidade ajuizada pela […]
STF
AMB requer ao STF suspensão imediata da Lei de Abuso de Autoridade
Vacatio legis da norma impugnada terminará no dia 31 de dezembro. Celso de Mello é o relator de ADIs sobre o tema
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