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AMB requer ao STF suspensão imediata da Lei de Abuso de Autoridade

Vacatio legis da norma impugnada terminará no dia 31 de dezembro. Celso de Mello é o relator de ADIs sobre o tema

ICMS; TJSE; anônima abuso de autoridade
Ministro Celso De Mello durante sessão do STF. Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

A Associação dos Magistrados Brasileiros requereu ao ministro-relator Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), a concessão urgente de medida cautelar – para referendo pelo plenário no próximo ano – e que suspenda dispositivos da nova lei sobre crimes de abuso de autoridade (Lei 13.869/2019) que são contestados em ação de inconstitucionalidade ajuizada pela entidade há mais de dois meses.

Nos autos da ADI 6.236, a AMB argumenta a “excepcionalidade da situação”, uma vez que a vacatio legis da norma impugnada terminará no dia 31 de dezembro próximo, quando os magistrados passarão a estar submetidos à nova legislação de abuso de autoridade, tida pela associação de classe como inconstitucional.

Já são cinco as ações diretas de inconstitucionalidade em trâmite no STF contra a lei sancionada pelo presidente da República no dia 5 de setembro último. As outras – cujo relator também é Celso de Mello – são as seguintes: 6.234 (Associação Nacional dos Auditores Fiscais/Anafisco); 6.238 (as três entidades nacionais dos membros do Ministério Público/Conamp, ANPR e ANPT); 6.239 (Associação dos Juízes Federais do Brasil/Ajufe; 6.240 (Associação dos Fiscais da Receita Federal/Anfip).

O advogado da AMB, Alberto Pavie Ribeiro, ao requerer ao relator Celso de Mello a concessão de cautelar monocrática, lembra que ele já considerou urgente a matéria, e adotou o rito previsto em lei para exame da liminar. O ministro deu um prazo de cinco dias para o Palácio do Planalto, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal se manifestarem sobre o tema.

Mas o advogado lembra que “na hipótese de os requeridos apresentarem suas informações no último dia do prazo, ou seja, até as 24h do dia 11/12, será impossível a submissão do pedido de cautelar à sessão do plenário do dia 12/12 ou ainda dos dias 18 e 19/12, porque os requeridos podem exigir a publicação oficial da pauta”.

Na ação em questão, a AMB pede a declaração de inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos da Lei 13.869/2019: artigos 9º, parágrafo único, I, II, III; art. 10; art. 19; art. 20; art. 27 e seu parágrafo único; artigos 30, 32, 33, 36, 37 e 43.

De acordo com a AMB, tais dispositivos contrariam: “O princípio da independência judicial, que confere aos magistrados as garantias necessárias para realizar a prestação jurisdicional por meio de decisões fundamentadas; os princípios da segurança jurídica (do ponto de vista subjetivo); da confiança legítima; da intervenção penal mínima, assim como o princípio da proporcionalidade ao tipificar conduta cuja potencialidade lesiva é mínima, tanto assim que passíveis de sanções administrativas leves ou moderadas, previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman)”.

Para a AMB, a nova lei de abuso de autoridade “vai enfraquecer as autoridades judiciais dedicadas ao combate à corrupção e à defesa dos valores fundamentais, com grave violação à independência do Poder Judiciário”.


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