Do Supremo

STF

AMB requer ao STF suspensão imediata da Lei de Abuso de Autoridade

Vacatio legis da norma impugnada terminará no dia 31 de dezembro. Celso de Mello é o relator de ADIs sobre o tema

ICMS; TJSE; anônima abuso de autoridade
Ministro Celso De Mello durante sessão do STF. Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

A Associação dos Magistrados Brasileiros requereu ao ministro-relator Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), a concessão urgente de medida cautelar – para referendo pelo plenário no próximo ano – e que suspenda dispositivos da nova lei sobre crimes de abuso de autoridade (Lei 13.869/2019) que são contestados em ação de inconstitucionalidade ajuizada pela […]

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