A Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos (Abimo) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), arguição de descumprimento de preceito fundamental a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade da “sucessão de julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e também de entendimentos que reconhecem a competência do auditor fiscal da Receita […]
Direito Tributário
Abimo contesta atuação do Carf e da Receita em casos de pejotização
Entidade é contra atuação de órgãos para declarar vínculo de emprego, sem a manifestação da Justiça do Trabalho
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