Direito Tributário

Abimo contesta atuação do Carf e da Receita em casos de pejotização

Entidade é contra atuação de órgãos para declarar vínculo de emprego, sem a manifestação da Justiça do Trabalho

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Fachada do Supremo Tribunal Federal. Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF

A Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos (Abimo) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), arguição de descumprimento de preceito fundamental a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade da “sucessão de julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e também de entendimentos que reconhecem a competência do auditor fiscal da Receita […]

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