Do Supremo

Direito penal

ABGLT pede que STF esclareça que LGBTfobia também foi equiparada a injúria racial

Entidade alega que decisão tem sido limitada por quem discorda dela e apenas casos coletivos têm sido registrados. Leia a peça

criminalização da homofobia
Relator ministro Celso de Mello em sessão que discute se há omissão legislativa para criminalização de homofobia/ Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

A Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) entrou, nesta segunda-feira (3/8), com pedido para que o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifeste no sentido de que a criminalização da LGBTfobia se estende, também, à injúria racial. Segundo a entidade, o esclarecimento que pede à Corte se dá porque, por discordâncias da decisão, há tentativas de torná-la menos eficaz. 

De acordo com Paulo Iotti, advogado que defende a associação, tem crescido um entendimento que limita a decisão do Supremo. Ele relata ter recebido denúncias de que, quando praticado contra um indivíduo, delegacias têm se negado a registrar o caso. A ação foi movida originalmente pela ABGLT e pelo partido Cidadania. Leia a íntegra

“Isso porque parece estar crescendo um ‘entendimento’ segundo o qual, ao determinar a aplicação da Lei n.º 7.716/89 para punir práticas homotransfóbicas, a decisão supostamente ‘não teria abarcado’ o crime de injúria racial”, diz, o advogado, que aponta que a má interpretação é, muitas vezes, má fé. 

Em junho de 2019, a Corte finalizou o julgamento que equiparou as práticas de agressão e violência contra a população LGBT no artigo 20 da Lei 7.716/1989 (Lei Antirracismo), que tipifica os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.  O dispositivo prevê pena de um a três anos de prisão para quem praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

“Que sentido faz dizer que a homotransfobia configura crime de ‘racismo’, quando se ofende de forma homotransfóbica uma coletividade LGBTI+, mas não configuraria crime de ‘injúria racial’, enquanto ofensa homotransfóbica a indivíduo? Essa posição é simplesmente chocante e viola qualquer compreensão do princípio da boa-fé objetiva, enquanto padrão de conduta à pessoa mediana, que significa que “se não sabia, tinha obrigação de saber” que essa interpretação é indefensável”, afirma Iotti.

A interpretação que a entidade quer combater é de que a ofensa racista contra indivíduos é chamadas de injúria racial. Isso porque, segundo explica — e critica —, o pensamento majoritário entende que o crime de racismo se configura somente quando há ofensa à coletividade racial. A ABGLT aponta, então, como inconstitucional o entendimento.

“O fato de uma conduta ser uma “injúria coletiva”, ou seja, uma ofensa a uma coletividade, e outra ser uma injúria a um indivíduo não afasta o fato de que ambas são condutas racistas, de menosprezo a uma ou mais pessoas por conta da raça com a qual se identifica ou que lhe é atribuída. Por isso que não faz qualquer sentido e é inconstitucional, à luz do princípio da razoabilidade, por flagrante irracionalidade/arbitrariedade, a tese tradicional de que o crime de injúria racial não seria uma espécie de racismo”, disse.


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