Do Supremo

Óleo e gás

Abep questiona lei paulista sobre fiscalização e exploração de petróleo e gás

Para associação, lei invade as competências legislativa e material da União Federal

Abep congelamento de salários
Fachada do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Gervásio Baptista/SCO/STF

A Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (Abep) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (25/11), ação direta de inconstitucionalidade contra a lei do Estado de São Paulo (15.833/2015) que dispõe sobre a fiscalização, arrecadação, lançamento e cobrança de compensações financeiras pela exploração de petróleo e gás natural.

Na ADI 6.268, a entidade empresarial argumenta que tal lei invade as competências legislativa e material da União Federal ao instituir regras atinentes tanto à cobrança quanto à fiscalização das compensações e participações financeiras pela exploração de petróleo e gás natural – “atividade que constitui monopólio da União, conforme expressamente previsto no art. 177 da Constituição Federal de 1988”. A relatora sorteada é a ministra Cármen Lúcia.

Na argumentação constante da petição inicial, o advogado da Abep, Eduardo Maneira, destaca e comenta os seguintes dispositivos constitucionais:

– “Art. 22, IV e XII da CF/88, que atribui à União competência privativa para legislar sobre energia e jazidas, de modo que não cabe ao Estado de São Paulo legislar sobre a atividade de exploração e produção de petróleo e gás natural.

 Art. 23, XI da CF/88, que dispõe sobre a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação a concessões de exploração de recursos hídricos e minerais, o que não inclui petróleo e gás natural, aos quais a Constituição sempre se referiu expressamente.

Art. 177 da CF/88, que estipula monopólio da União Federal sobre a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, dispondo também que o referido ente poderá contratar o exercício da atividade com empresas estatais ou privadas, observando-se as determinações previstas em lei, que conterá as condições de contratação, bem como a estrutura e atribuições do órgão regulador (ANP)”.

Assim, a Abep ressalta que “é preciso ter cautela para que, sob o pretexto de se proteger o pacto federativo, não se acabe por legitimar atividades redundantes, sobrepostas e contraditórias dos entes federados, alimentando-se assim a desconfiança, que deveria ser a primeira a ser extirpada”. E que “é necessário zelar também para que não seja imposto àqueles que exercem livremente sua atividade econômica o pesado ônus de cobrir as deficiências do nosso sistema federativo”.

Para a Abep, “apenas a ANP, na condição de órgão regulador do monopólio, poderá atestar se as compensações financeiras foram devidamente pagas”, já que “o cálculo é demasiadamente complexo e demanda expertise que apenas a ANP detém”.

Ao solicitar a concessão de medida liminar na ADI 6.268, a associação lembra estarem em curso STF outras ações da mesma Abep sobre leis estaduais similares: ADI 6.226, lei de Alagoas, relator Celso de Mello; ADI 6.228, lei de Sergipe, relator Celso de Mello; ADI 6.248, lei do Espírito Santo, relator Marco Aurélio.


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