Do Supremo

Óleo e gás

Abep questiona lei paulista sobre fiscalização e exploração de petróleo e gás

Para associação, lei invade as competências legislativa e material da União Federal

Abep congelamento de salários
Fachada do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Gervásio Baptista/SCO/STF

A Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (Abep) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (25/11), ação direta de inconstitucionalidade contra a lei do Estado de São Paulo (15.833/2015) que dispõe sobre a fiscalização, arrecadação, lançamento e cobrança de compensações financeiras pela exploração de petróleo e gás natural. […]

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