Do Supremo

Plenário

A pauta econômica do STF no primeiro semestre

Estão previstos julgamentos de ações sobre a Lei de Patentes, questões tributárias e sobre a reforma trabalhistas

STF decide que incide ISS, e não ICMS, sobre licença de uso de softwares
Fachada do STF / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF
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Ao montar a pauta do primeiro semestre de 2021 do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente Luiz Fux deu prioridade a temas de menor impacto político, mas com potencial, segundo ele, de dar maior segurança jurídica às relações econômicas.

No cronograma previsto para as 37 sessões plenárias do tribunal até junho, a exceção é a pauta do dia 24 de fevereiro. Neste dia, os ministros devem dar seguimento ao julgamento sobre a possibilidade de o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) prestar depoimento por escrito no inquérito aberto para investigar interferência política no comando da Polícia Federal.

Relator original do processo, o então ministro Celso de Mello votou pela necessidade de depoimento presencial, ressaltando que Bolsonaro pode se recusar a comparecer. Foi o único a votar na sessão em que se despediu da Corte. O caso é hoje relatado pelo ministro Alexandre de Moraes.

Novas ações relacionadas à Covid-19 e às políticas públicas de combate à doença podem voltar a tomar o tempo do plenário, já que os processos relacionados ao coronavírus são prioritários. Mas, até segunda ordem, temas econômicos importantes estão na pauta e devem ter o mérito analisado pela primeira vez pelo colegiado.

Fux marcou para o dia 26 de maio o julgamento de uma das mais importantes ações diretas de inconstitucionalidade hoje em tramitação no Supremo: a que discute a Lei de Propriedade Intelectual. A ADI 5.529 questiona dispositivo da Lei 9.279/1996 que possibilita a extensão do prazo de patentes de invenção e de modelos de utilidade. A disputa coloca em lados opostos, especialmente, a indústria farmacêutica nacional e a indústria estrangeira. O relator é o ministro Dias Toffoli.

A Corte terá de decidir se é constitucional ou não o prazo mínimo de vigência das patentes no Brasil — 10 anos para patentes de invenção e sete anos para modelos de utilidade. Como a decisão pode provocar impactos no ciclo de inovação da indústria brasileira, a perspectiva é que o julgamento não seja encerrado na data definida, em razão de possíveis pedidos de vista. O julgamento certamente dividirá a Corte, dados os argumentos técnicos de lado a lado e os impactos econômicos envolvidos.

Fevereiro começa com temas tributários

Logo na segunda sessão plenária do ano, em 4 de fevereiro, os ministros irão se dedicar a dois relevantes julgamentos tributários que foram iniciados em 2020: a tributação de softwares e a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS em operações interestaduais. A discussão sobre a tributação de softwares se dá nas ADIs 1.945 e 5.659. Já há maioria de votos para definir a incidência de ISS, e não de ICMS, sobre programas de computador nas situações de licenciamento e cessão de uso.

Já a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS é discutida na ADI 5.469 e no RE 1.287.019. Dois ministros se posicionaram pela inconstitucionalidade do convênio que regulamenta a regra. Os estados argumentam que eventual inconstitucionalidade causará perdas de receitas de ICMS de R$ 9,838 bilhões anuais, já que a arrecadação ficará concentrada nas unidades federativas onde a venda foi feita, o que prejudica a repartição de receita com o estado onde vive o consumidor que comprou a mercadoria.

No calendário de julgamentos do primeiro semestre constam, além dos casos sobre softwares e diferencial de alíquota, outros três processos tributários. Em 7 de abril estão pautadas as ADIs 5.439 e 4.858, que tratam, respectivamente, da cobrança de ICMS em operações voltadas ao consumidor final e do ICMS incidente sobre mercadorias importadas.

Já em 2 de junho os ministros se debruçam sobre a ADI 3.973, por meio da qual é contestado o convênio que autoriza os estados da Bahia e de Rondônia a conceder isenção de ICMS na parcela da tarifa de energia elétrica subsidiada pelo governo.

Junho: mês das questões trabalhistas

No fechamento do semestre, foram privilegiados temas trabalhistas, que impactam as empresas. Pela previsão para junho, serão pelo menos seis ações que tratam do acordos coletivos de trabalho e da reforma trabalhista de 2017.

No dia 17 de junho está previsto o julgamento do processo que discute o acordado sobre o legislado, ou seja, a validade de norma de acordo ou convenção coletiva que restrinja ou limite direitos trabalhistas não previstos constitucionalmente.

Trata-se do ARE 1.121.633, de relatoria do ministro Gilmar Mendes. O caso é considerado um dos mais importantes da seara trabalhista no STF. Apesar de o caso concreto ser anterior à reforma trabalhista, a discussão se refere a um dos pilares das mudanças normativas feitas no governo de Michel Temer. A decisão do Supremo neste caso vai impactar diretamente nas possibilidades de arranjos e de direitos trabalhistas.

Outro tema de destaque é a discussão da constitucionalidade do tabelamento de danos morais previsto pela reforma trabalhista. A questão é discutida nas ADIs 6.082, 6.069, 5.870 e 6.050 que vão a julgamento, segundo o calendário de Fux, no dia 30 de junho.

As ações questionam o parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT, que traz uma classificação de níveis de gravidade de infrações que podem gerar indenização por danos morais, tabelados de acordo com o salário do trabalhador. Os processos também são de relatoria de Mendes.De um lado, empresas defendem a importância de se estabelecer balizas de referências para os danos morais para ter segurança jurídica. De outro, há o argumento de que um mesmo dano provocado por um acidente de trabalho, por exemplo, seria tratado de forma diferente com base no salário da pessoa — se um auxiliar administrativo ou diretor de empresa.


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