Do Supremo

Extradição

A desconfiança do STF sobre a China

Supremo rejeita pedidos de extradição de chineses por não acreditar no respeito aos direitos humanos

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Crédito: Unsplash

Uma sequência de pedidos de extradição feitos pelo governo chinês e negados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) coloca em palavras e na jurisprudência da mais alta corte do país a desconfiança em relação ao respeito aos direitos humanos e ao devido processo legal na China.

Entre 2019 e 2020, ao menos cinco pedidos de extradição foram rejeitados pelo tribunal com argumentos semelhantes: não há certeza de que os condenados pela prática de crime na China tenham sido submetidos a um tribunal regular, não há segurança de que o governo chinês limitará a pena ao que determinado pelo STF e não há confiança de que a China respeitará os direitos humanos dos acusados, podendo, inclusive, sentenciá-los à morte.

Brasil e China têm tratado de extradição firmado — cuja promulgação data de 2015 –, mas isso, por si só, não garante que o STF autorizará a entrega de pessoas acusadas de crime. E essas decisões, que se avolumam, mostram que o tribunal não está convencido que as relações diplomáticas entre os dois países sejam suficientes para garantir o respeito aos diretos dos extraditandos.

Nesta semana, dois processos de extradição foram concluídos com resposta negativa do STF. No primeiro (Extradição 1.424), por 3 votos contra 2 (ainda com voto do ministro Teori Zavaski), a 2ª Turma do STF rejeitou o pedido para entregar aos chineses  Guoqiang Huang, acusado da prática de crimes de “absorção ilegal dos depósitos públicos”, conforme o Código Penal da China.

No segundo (Ext 1.425), por quatro votos a um – agora com Edson Fachin no lugar de Zavascki –, o tribunal negou a extradição da mulher de Huang, Xioli Wang processada pelo crime de emissão de notas fiscais falsas.

No primeiro processo, em sua defesa aqui no Brasil, Huang afirmou não saber que era um foragido da Justiça chinesa, pois disse nunca ter sido informado da existência do processo criminal. Afirmou que temia ser condenado à morte caso fosse entregue e alegou que é perseguido politicamente, pois “transformou-se em um arquivo vivo”, pois poderia delatar o envolvimento de autoridades chinesas em esquema de corrupção.

A Procuradoria-Geral da República, num primeiro momento, deu parecer pelo deferimento do pedido de extradição, argumentando que as condições formais estavam cumpridas – o pedido formal foi apresentado, houve descrição dos fatos, como exige a lei, o crime supostamente praticado na China tem também tipificação no Brasil e não estaria prescrito.

Contudo, depois deste primeiro parecer, a PGR pediu prazo para reavaliar a matéria. E emitiu nova opinião, agora em sentido contrário. Os dois pareceres assinados pela mesma subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio. Desta vez, porque não haveria garantia de que a pena imposta não ultrapassaria o que previsto na legislação brasileira ou porque não haveria certeza de que as condições estabelecidas pelo STF seriam respeitadas.

“Não há como conferir credibilidade à afirmação do governo chinês de que a pena a ser imposta não vai exceder a dez anos”, escreveu a subprocuradora.

Pela legislação chinesa, como veremos mais à frente, a pena por esses crimes pode ser ampliada em razão do valor e da gravidade do fato. A lei, contudo, não especificaria objetivamente como aplicar esses agravantes.

“Os dados trazidos pelos extraditandos nos processos da relatoria do ministro Gilmar Mendes [outras duas extradições negadas pelo STF – Ext 1.426 e 1.428] evidenciam que, ao contrário do que supôs o Ministério Público em sua manifestação anterior, não houve substancial alteração nas condições políticas do Estado requerente, que persiste, sem trégua, com a prática de desrespeitar os diretos humanos e de executar seus nacionais por crimes que não justificam pena tão rigorosa, observados os princípios e valores que prevalecem nos países democráticos”, acrescentou a PGR no parecer.

Relator do processo, o ministro Dias Toffoli votou pela extradição. Mesmo diante do argumento da procuradoria de que o governo da China teria submetido à pena de morte uma mulher acusada de crimes similares.

“O fato, noticiado pelo Ministério Público Federal, de o governo da China ter submetido à pena de morte uma nacional chinesa acusada de crimes similares não projeta efeitos na presente extradição, uma vez que não se trata de pessoa que tenha sido extraditada pelo Brasil”, escreveu Toffoli.

“Portanto, não cabe ao Supremo Tribunal Federal imiscuir-se na aplicação soberana do direito interno chinês a quem nunca esteve sob sua jurisdição extradicional”.

E acrescentou: “Ademais, existe um tratado de extradição em vigor, cujo cumprimento não pode ser recusado em razão da grave presunção de que a República Popular da China desprezaria os compromissos formalmente assumidos no Direito das Gentes.”

Entretanto, prevaleceu o voto do ministro Celso de Mello, seguido pelos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski – que mudou de posição durante o julgamento. E o que levou os ministros a rejeitarem o pedido se resume a três questões objetivamente transcritas pelo ministro Gilmar Mendes em seu voto.

As dúvidas

“Resta avaliar, no caso em análise: a) se há a probabilidade concreta de imposição de uma das penas vedadas pelo ordenamento jurídico nacional e internacional; b) se existem garantias válidas de que o país requerente irá eventualmente adimplir com o dever de comutar essas penas em sanções juridicamente admitidas pelo Brasil e pela comunidade internacional; e c) se há garantias mínimas de um julgamento justo e imparcial, no qual essas obrigações e os direitos humanos dos extraditandos sejam respeitados”, descreveu o ministro.

A legislação chinesa impõe pena de prisão não superior a três anos para o crime imputado a Huang. Entretanto, a lei de lá estabelece que a pena pode ser ampliada “se o valor envolvido é enorme ou existem outras circunstâncias graves”.

No caso de Xioli Wang, mulher de Huang, a pena prevista para seu crime é de três anos de prisão. Contudo, a depender do valor envolvido – e a legislação chinesa não define qual seria o valor – a pena imposta pode ser perpétua. “Caso o valor de infração for gigantesco ou outras (sic) situação muito graves, serão condenados a partir de 10 anos de prisão ou prisão perpétua”, conforme o Código Penal da China, traduzido nos autos do processo.

E essa foi uma das razões para que os ministros negassem o pedido de extradição. “A excessiva abertura dos tipos penais e a ausência de parâmetros objetivos para a definição dos prejuízos gigantescos ou de garantias contra a imposição da pena de prisão perpétua indicam que o pedido de extradição deve ser indeferido”, justificou o ministro Gilmar Mendes.

Assim, o tribunal decidiu que, por mais que o Brasil tenha se comprometido no tratado de extradição a entregar cidadão chineses que tenham cometido crimes no seu país de origem, dúvidas sobre o respeito aos direitos humanos e fundamentais dos extraditandos justificariam a rejeição do pedido pelo Supremo.

“Nesse sentido, quando demonstrado, in concreto , o risco de não atendimento a essas exigências, pela excessiva abertura dos tipos penais e possibilidade de imposição de penas perpétuas ou de morte e/ou pela aplicação dessas sanções em casos assemelhados, entendo ser o caso de indeferimento do pedido formulado pelo Estado estrangeiro”, concluiu Gilmar Mendes.

Estado totalitário

No final de 2019, outro caso semelhante – com o mesmo desfecho – teve as colorações fortes usadas pelo ministro Celso de Mello em seu voto. Em lista feita pelo ministro a pedido do JOTA sobre os votos mais importantes dos seus mais de 30 anos de Supremo, este caso foi mencionado como referência, o que denota a importância do conflito judicial para o ministro.

Nessa extradição (Ext 1.442), Wanpu Jiang foi acusado de obter dinheiro de investidores por meio da internet com a promessa de retorno de 20% sobre o recurso aplicado. Mas o dinheiro nunca teria sido devolvido a essas pessoas. De acordo com informações do processo, 258 vítimas dessa fraude teriam procurado a Secretaria de Segurança Pública do distrito de Lucheng, cidade de Wenzhou, para relatar o mesmo fato.

Essa conduta, no Brasil, poderia ser enquadrada na lei que define os crimes contra o sistema financeiro: “Art. 16 – Fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio (…)”.

Conforme parecer do Ministério Público, a prática também poderia ser tipificada como estelionato, mas a extradição foi julgada apenas em relação ao crime contra sistema financeiro. Haveria, portanto, a dupla tipicidade, necessária para a extradição. O fato é crime lá e no Brasil e não estaria prescrito.

“No entanto, verificou o Ministério Público Federal que não se pode conferir credibilidade à afirmação do Estado requerente de que o crime atribuído ao extraditando será punido com pena de prisão de até dez anos e que não haverá a imposição de prisão perpétua ou de pena de morte”, escreveu a subprocuradora Cláudia Sampaio.

Desconfiança que está concretizada, no processo, pelas informações prestadas pela representação diplomática do Brasil na China. A Justiça chinesa é descrita como opaca, especialmente em processos que envolvem a prática do crime de corrupção.

“A opacidade do sistema judicial chinês tem repercussões sobre atuação desta Embaixada no acompanhamento de casos consulares que envolvem o sistema prisional chinês. Se já existem dificuldades encontradas pelos postos na China para acompanhamento de casos brasileiros presos neste país, elas seriam seguramente maiores para que se tenha acesso aos autos e à situação de um processo em que o réu seja chinês e ainda acusado por corrupção”, afirmou ao Supremo o encarregado de negócios brasileiro na embaixada, Marcelo Della Nina.

Seria, nas palavras desse diplomata, “pouco provável”, que reuniões de diálogo entre os dois países poderiam garantir que as penas aplicadas aos chineses extraditados pelo Brasil se adequassem ao que definido na nossa legislação, ou seja, que não fossem condenados à prisão perpétua ou que fossem sentenciados à morte.

Assim como no caso relatado anteriormente, os valores envolvidos na operação tida por fraudulenta poderiam agravar a pena do extraditando, sem definição precisa de qual poderia ser a condenação.

Por isso, o ministro Celso de Mello afirmou, no voto seguido por todos os ministros da 2ª Turma, que a situação política da China e sua conformação institucional não garantiriam ao STF a segurança que a pena perpétua ou de morte seriam convertidas em pena máxima de 30 anos, como estabelece a legislação brasileira.

“Esse comportamento das autoridades chinesas somente pode levar-me a apreciar, com grave preocupação e extrema cautela, o pedido de extradição ora em exame”, disse o ministro Celso de Mello em seu voto.

“Ainda são profundas as restrições impostas pelo ordenamento positivo chinês ao regime das liberdades públicas, tanto que o Relatório Anual do Departamento de Estado norte-americano, divulgado em março de 2019, após destacar que a República Popular da China “é um Estado autoritário no qual o Partido Comunista Chinês constitui a fonte mais importante de poder”, revela a existência, naquele país, de inúmeros abusos cometidos por autoridades governamentais contra os direitos básicos das pessoas, relacionando, entre várias outras, as seguintes situações de flagrante anormalidade: detenções arbitrárias; regime de incomunicabilidade por períodos muito prolongados; confissões obtidas mediante violência; prática da tortura; execuções extrajudiciais; desaparecimento de pessoas; tratamento cruel e degradante dispensado pela polícia e por outros agentes da repressão; dificuldade de acesso dos indiciados e réus presos a seu advogados; impossibilidade de organizações humanitárias internacionais terem acesso ao universo concentracionário chinês; concessão de fiança criminal sujeita ao poder discricionário das autoridades incumbidas da segurança pública; recusa de julgamento público e justo”, descreveu o ministro.

A mesma conclusão, ressaltaram os ministros, está em relatório anual da Anistia Internacional, revelando que o julgamento de processos criminais na China “não se ajusta aos padrões internacionais das garantias processuais básicas”.

Essa descrição, diz o ministro Celso de Mello, gera dúvidas fundadas de que chineses extraditados pelo Brasil para seu país de origem não terão direito a um “fair trial”.

“O fato de o estrangeiro ostentar a condição jurídica de extraditando não basta para reduzi-lo a um estado de submissão incompatível com a essencial dignidade que lhe é inerente como pessoa humana e que lhe confere a titularidade de direitos fundamentais inalienáveis, entre os quais avulta, por sua insuperável importância, a garantia do ‘due process of law’”, argumentou Celso de Mello.

O mesmo destino tiveram outras extradições para a China, como no caso de Ming Yao, acusado do crime previsto no artigo 176 da lei criminal da China: “Quem absorva ilegalmente os fundos públicos ou absorva os fundos públicos em outra forma, e perturbe a ordem financeira, vai ser condenado a debaixo de três anos de prisão temporária ou detenção e pagar a multa, ou somente pagar a multa entre vinte mil CNY e duzentos mil CNY; quanto a uma quantidade enorme ou a outras circunstâncias graves, vai ser condenado entre três e dez anos de prisão temporária e pagar a multa entre cinquenta mil CNY e quinhentos mil CNY”.

Em maio de 2019, também relatado pelo ministro Gilmar Mendes, a extradição foi rejeitada pela incerteza sobre a pena que seria imposta ao chinês se ele fosse entregue ao governo de seu país. E ele recordou, como nos outros casos, que o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Pacto de San José da Costa Rica “consagram o direito à vida, repudiando penas de morte”.

E, com base nisso, também rejeitou o pedido de extradição. “Em síntese, consigno que a extradição deve ser indeferida com base: a) na possibilidade concreta de imposição da pena de prisão perpétua ou de morte, em flagrante contrariedade às proibições previstas na Constituição da República quanto a essas espécies de pena (art. 5º, XXXIX, XLVII – precedente da Ext 633/República Popular da China, Rel. Min. Celso de Mello, julgada em 28.8.1996); b) na ausência de garantias quanto à possibilidade de fiscalização e monitoramento da comutação da pena por parte do Estado brasileiro; c) na imposição de pena de morte em caso semelhante, relativo à sogra do extraditando, conforme demonstrado nos autos; d) no artigo 3, item 1., “i”, do Tratado de Extradição firmado entre as partes, que impede a entrega quando a pena que possa ser imposta pela parte requerente à pessoa reclamada conflite com os princípios fundamentais do direito da parte requerida”, concluiu Gilmar Mendes.

Defesa da China

Nesses processos, a China – representada pelo escritório Bento Muniz – apresentou nota diplomática em que o governo assume o compromisso de comutação de eventual pena de morte ou perpétua aos limites impostos pelo Supremo Tribunal Federal com base na legislação brasileira.

Ainda de acordo com a defesa nos autos do processo, a China se comprometia a organizar visitas de funcionários da Embaixada do Brasil para acompanhar a execução da pena imposta pelo país, mas em conformidade com a decisão do Supremo.

Acrescentou que o próprio Ministério das Relações Exteriores, no processo, reconheceu o histórico de auxílio mútuo em matéria penal entre Brasil e China, além da possibilidade de o Ministério da Justiça monitorar o cumprimento do compromisso diplomático a ser assumido pela República Popular da China.

A defesa alega ainda que todos os procedimentos previstos no acordo de extradição foram cumpridos e que o país tem fortalecido seus mecanismos de proteção aos direitos humanos. “A China nunca descumpriu um compromisso diplomático de comutação de pena assumido com o Brasil, tampouco com outras nações”, alegou a defesa.

A China ainda juntou nos autos casos de extradição de chineses por outros países, como França, Portugal, Espanha, Grécia, Itália e Peru. E, em contraposição a esses casos da 2ª Turma do STF, a defesa da China cita uma outra extradição, esta deferida pela 1ª Turma, relatada pelo ministro Luiz Fux, hoje presidente do STF. Neste caso, contudo, o próprio extraditando – Huang He – declara seu consentimento com o pedido de extradição.

Por fim, a defesa da República Popular da China, nos autos, alegou que há precedentes na Corte Interamericana de Direitos (Wong Ho Wing vs. Peru) em que decidiu-se não ser possível o indeferimento da extradição sem a demonstração “real, previsível e pessoal de ser [o extraditando] submetido a tratamento contrário a sua integridade pessoal”.

Nenhum desses argumentos convenceu o Supremo Tribunal Federal.


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