Do Supremo

Conflito interno

2ª Turma mantém tramitação de extradição que havia sido suspensa por Marco Aurélio

Monocraticamente, ministro havia suspendido efeitos de decisão da 2ª Turma que autorizou extradição de dono da Telexfree

Carlos Wanzeler, um dos sócios da Telexfree / Crédito: Reprodução YouTube

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu dar continuidade ao processo de extradição de Carlos Nataniel Wanzeler, dono da Telexfree. Os ministros derrubaram uma decisão do ministro Marco Aurélio Mello, que havia, monocraticamente, determinado a suspensão dos efeitos de decisão da turma que havia autorizado a extradição. Os ministros criticaram o fato de Marco Aurélio ter suspendido efeitos de decisão da 2ª Turma em decisão monocrática.

Em setembro, a 2ª Turma autorizou a extradição de Wanzeler para os Estados Unidos, pelo delito de fraude eletrônica, determinando que ele não pode ser condenado por mais de 30 anos de prisão, e que seja considerado o tempo de prisão que ele já cumpriu no Brasil. A defesa impetrou embargos de declaração, que ainda não foram julgados.

Ao mesmo tempo, a defesa de Wanzeler impetrou ação rescisória, pedindo a suspensão de uma decisão da 2ª Turma de fevereiro, que confirmou portaria do Ministério da Justiça determinando o cancelamento da cidadania brasileira de Wanzeler, que agora é cidadão dos EUA. A ação foi distribuída ao ministro Marco Aurélio Mello, que concedeu liminar para suspender o processo de extradição até que se julgue o mérito da ação rescisória. 

O ministro Ricardo Lewandowski, comunicado da decisão de Marco Aurélio, levou questão de ordem na Extradição (EXT) 1.630 para a 2ª Turma nesta terça-feira (20/10), para determinar o prosseguimento da extradição. Por 3 votos a 1, foi acolhida a questão de ordem proposta pelo relator.  

Lewandowski disse, em seu voto, que “tratando-se de ação rescisória ajuizada contra acórdão que denegou a ordem em mandado de segurança por constatar a inexistência de direito líquido e certo do impetrante a manter a nacionalidade brasileira, não se insere no âmbito de competência do relator de Ação Rescisória a suspensão de Ação de Extradição, tal como procedeu Sua Excelência”. 

“O que me preocupa é que um colega, monocraticamente, pode sustar uma decisão colegiada de outra turma. Nós já decidimos isso relativamente aos habeas corpus, em que não admitimos liminares contra decisões de colegas”, disse Lewandowski. “Até admitiria a suspensão desta extradição desde que provocada pela parte, que trouxesse aos autos a cautelar do ministro Marco Aurélio e submetesse a este colegiado a eventual suspensão da tramitação do feito. Agora o que não é admissível é que um colega, monocraticamente, suspenda decisões colegiadas, ainda mais de outra turma”. Leia a íntegra do voto de Lewandowski.

Lewandowski então sugeriu que a decisão de Marco Aurélio não paralise a extradição, e foi acompanhado pela ministra Cármen Lúcia e pelo ministro Gilmar Mendes.  “Nós temos um cidadão que teve deferida a extradição, tivemos um mandado de segurança no Supremo devidamente julgado, houve portanto a prestação jurisdicional, e depois se isso poder ser suspenso, não se tem portanto a eficácia daquela decisão tomada pelo colegiado no exercício de seu dever de prestar a jurisdição para que o Brasil se posicionasse”, disse Cármen Lúcia

Já Gilmar Mendes entendeu que a liminar proferida por Marco Aurélio foi além das permissões previstas no Código de Processo Civil em ação rescisória. “Trata-se de medida que foi além do juízo rescindente e rescisório, já que suspendeu o acórdão proferido no mandado de segurança, e ainda atingiu também a decisão proferida nos autos da extradição. Os efeitos da cautelar proferida na ação rescisória não são capazes de incidir sobre processos ainda em tramitação nesta Corte”, falou Mendes.

O ministro Edson Fachin abriu divergência, por entender que Marco Aurélio poderia ter suspendido a tramitação da extradição em ação rescisória. “O que se coloca aqui é que se a extradição não for suspensa, a ação rescisória adiante, se julgada hipoteticamente procedente, restará anódino o julgamento e o resultado da ação. Pelo menos assim é o que me parece”, falou. 

Para Fachin, “há no mínimo um desconforto e uma inquietação” quanto à suspensão de uma decisão de turma por decisão monocrática de um ministro. Entretanto, considerou adequado o efeito suspensivo à extradição até que se julgue a rescisória.


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