Do Supremo

Lava Jato

2ª Turma do STF: tratativas para delação não vinculam MP a assinar acordo

Ministros dizem que Justiça não pode obrigar MP a fechar. Caso envolve delação de Gerson Almada, ex-Engevix.

TRF4 segunda instância
Sessão da 2ª turma do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou, nesta terça-feira (28/5), pedido de um condenado da Operação Lava Jato para determinar que o Ministério Público Federal fosse obrigado a assinar acordo de delação premiada após ter feito tratativas para a colaboração, que incluíram entrevistas e entrega de anexos com a proposta de implicações.

Após as negociações, a Procuradoria-Geral da República negou fechar o acordo. O caso tramita em sigilo no STF. Segundo o JOTA apurou, o processo envolve Gerson de Mello Almada, ex-vice-presidente e era um dos sócios da construtora Engevix. Ele já foi condenado a 34 anos e 20 dias de reclusão, além de 680 dias de multa no valor de cinco salários mínimos.

Por unanimidade, os ministros entenderam que não há vínculo entre as tratativas e a assinatura do acordo de delação, sendo que não cabe à Justiça compelir a celebração do acordo.

Ao longo da sessão, os ministros não falaram o nome do réu. A defesa foi feita pelo advogado Antonio Pitombo. A turma discutiu um recurso da defesa contra decisão monocrática de Fachin, relator da Lava Jato.

Pitombo afirmou que seu cliente fez 13 entrevistas com procuradores, entregou documentos e 40 anexos com propostas de capítulos que seriam abordados em sua delação que envolveriam, inclusive, autoridades com foro privilegiado no Supremo, mas, após tratativas, a PGR rejeitou a assinatura do acordo.

Pitombo falou em traição na negociação diante do fato de seu cliente ter aberto mão do direito de não se autoincriminar. Para o criminalista, há discricionariedade do MP, mas as tratativas não podem se estender no tempo. Segundo ele, um, dois acordos, o exame de documentos para motivadamente rejeitar a colaboração é um procedimento aceitável.

“Entrevistas longas, indagações ao meu cliente, não tem mais interesse? Como? Isso não importa? Nós confiávamos nos funcionários públicos”, afirmou.

Fachin afirmou que não é certo que o estado-juiz substituta funções do Ministério Público e atos da persecução penal. “Diante das características do acordo de delação e distanciamento entendo não caber compelir a celebração do acordo, medida voluntária por essência”, afirmou o ministro.

O relator disse que a relação de reuniões por extenso lapso temporal e apresentação de documentos insere-se na ambiência das tratativas, sendo que houve explicitação da vontade da PGR de negociar, mas não há, ao menos em sede de mandado de segurança, indícios de forma inequívoca de que o MP se comprometeu em celebrar o acordo. “Cabe exclusivamente ao MP avaliar conveniência de celebrar acordo”, disse. Fachin.

A ministra Cármen Lúcia reforçou o voto de Fachin sobre a diferença em colaboração e acordo de colaboração e disse que não ficou caracterizada ilegalidade ou abuso de poder por parte dos procuradores no caso.

Gilmar Mendes afirmou que a recusa do MP em fechar o acordo precisa ser motivada por critérios da lei, sendo que cabe controle do próprio Ministério Público sobre a questão.

O ministro Celso de Mello disse que não cabe constranger o Ministério Público a formular contra sua própria vontade o acordo. “Assim como não cabe obrigar a denunciar contra sua vontade”.

O ministro Ricardo Lewandowski também reforçou o caráter voluntário do negócio bilateral, mas criticou as tratativas alongadas. “Quarenta anexos detalhados. É algo que deve ser pensado. (…) Penso que nós pouco a pouco temos que balizar os limites da delação premiada”, disse.

 

 


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