Do Supremo

Investigado

2ª Turma do STF libera ex-presidente da Vale de comparecer à CPI de Brumadinho

Após empate, prevaleceu entendimento de que Schvartsman tem direito ao silêncio e a não produzir provas contra si

CPI; Vale; Brumadinho
Sessão da 2ª turma do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal determinou, nesta terça-feira (28/5), que o ex-presidente da Vale Fábio Schvartsman não tem a obrigação de comparecer para depor na comissão de inquérito parlamentar (CPI) de Brumadinho, na Câmara dos Deputados.

A turma entendeu que, como Schvartsman é investigado pela Justiça pelos mesmos crimes investigados pela CPI, tem direito ao silêncio e não pode ser compelido a produzir prova contra si mesmo. A decisão foi tomada após um empate no colegiando, quando prevalece o entendimento mais benéfico ao réu.

Sob o mesmo argumento de impedir a autoincriminação, os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello ainda ressaltaram que a obrigação de comparecer à CPI configuraria uma espécie de condução coercitiva, e não há requisitos suficientes para a prática neste caso.

O ministro relator, Gilmar Mendes, votou pela concessão do habeas corpus impetrado pelo ex-presidente da Vale. O ministro Celso de Mello acompanhou seu voto integralmente, enquanto os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia concederam o HC em parte, para determinar que o empresário comparecesse à sessão, mas com o direito de ficar em silêncio.

Como houve empate, prevaleceu o entendimento mais favorável ao réu e Schvartsman não terá de participar da sessão. O ministro Ricardo Lewandowski não estava presente.

Gilmar Mendes fez longo voto defendendo o direito constitucional de não produzir provas contra si mesmo. “Direito ao silêncio está no Pacto de San José de Costa Rica. O sujeito passivo não pode colaborar com a acusação, e não pode ser convocada a comparecimento compulsório. Se ele não é obrigado a falar, não pode ser obrigado a comparecer a um ato como interrogatório em CPI”, disse.

O relator disse ainda que a condução coercitiva para interrogatório, nesse caso, é ilegítima. Há o dever de uma pessoa depor como testemunha (finalidade claramente estabelecida), mas não no caso do próprio investigado.

Na mesma linha, votou o ministro Celso de Mello, dizendo que “para que uma condução coercitiva se viabilize, no caso de testemunhas e peritos, é preciso que haja o tríplice preenchimento dos requisitos, que são a prévia e regular intimação que deverá prestar depoimento testemunhal ou esclarecimentos periciais; que essa pessoa não compareça e que não exista justa causa que justifique aquela ausência”.

O decano ainda ressaltou que o Legislativo não pode tudo. “Uma CPI não pode ordenar a prisão cautelar de qualquer pessoa sob investigação, não pode ordenar a interceptação telefônica, não pode determinar certas medidas que a própria Constituição submete ao domínio da atividade jurisdicional”, falou.

Os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia concederam o HC em parte, entendendo que há obrigação de Schvartsman comparecer à sessão, mas que tem o direito de ficar em silêncio. Os dois ministros votaram no sentido de que o presidente da Vale deveria participar da sessão na CPI, sob a garantia do direito ao silêncio, de assistência de um advogado, de não ser submetido ao compromisso de dizer a verdade e não ser submetido a constrangimentos físicos e morais.

“Deve ser reconhecida a garantia constitucional contra a autoincriminação e o direito ao silêncio de respostas cujas perguntas possam prejudicar o direito de defesa do depoente”, disse Fachin.

Há algumas semanas, o ministro Celso de Mello havia dado decisão monocrática semelhante, ao conceder liminar para permitir que Lytha Spíndola, ex-funcionária da Câmara de Comércio Exterior (Camex), permanecesse em silêncio durante depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do BNDES da Câmara dos Deputados.

Nota da defesa

Nota do advogado de defesa de Fábio Schvartsman, Pierpaolo Bottini : “O pedido foi feito porque Fábio já prestou declarações à CPI no Senado, à Polícia Federal e perante a comissão especial instaurada na Câmara dos deputados, disponibilizou seus e-mails e todos os documentos requeridos pelo Ministério Público. Já expôs tudo o que conhecia, mas está a disposição da comissão para entregar documentos e tudo o que for necessário, uma vez que é um dos maiores interessados em esclarecer os fatos”.


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