Hyndara Freitas
Luiz Orlando Carneiro
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, nesta terça-feira (22/10), os irmãos Geddel Vieira Lima e Lúcio Vieira Lima pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa, na ação relacionada aos R$ 51 milhões apreendidos em apartamento atribuído a Geddel em Salvador, Bahia, em 2017.
Para Geddel, a turma fixou a pena de 14 anos e dez meses de prisão, em regime inicial fechado. São 13 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 106 dias-multa pelos crimes de lavagem de dinheiro, e 1 ano e 6 meses de reclusão pelo crime de associação criminosa.
Já para Lúcio, o total da pena foi de 10 anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado. São 9 anos de reclusão e 60 dias-multa pelos crimes de lavagem e ocultação de dinheiro, e 1 ano e 6 meses de reclusão pelo crime de associação criminosa. Para ambos, cada dia-multa equivale a 15 salários mínimos vigentes à época dos delitos, devidamente corrigidos.
Sem correção, os valores somam R$ 1.489.830 para Geddel e R$ 843.300 para Lúcio hoje. Os dois devem pagar ainda danos morais coletivos de R$ 52 milhões. Ambos ficam inelegíveis pelo dobro do tempo da prisão.
Foram cinco sessões dedicadas à ação penal (AP) 1030. A denúncia do Ministério Público Federal contra Geddel, Lúcio, a mãe deles Marluce Vieira Lima, o ex-assessor parlamentar Job Ribeiro Brandão, e o empresário Luiz Fernando Machado da Costa foi aceita em maio de 2018.
Todos os ministros votaram pela improcedência da denúncia quanto a Job Brandão e Luiz Machado da Costa, absolvendo-os por falta de provas. Já o processo contra Marluce foi remetido à Justiça Federal do Distrito Federal, porque ela não tem prerrogativa de foro.
Geddel, que chefiou a Secretaria de Governo entre maio e novembro de 2016, durante a presidência de Michel Temer (MDB), foi preso preventivamente em setembro de 2017 pela Polícia Federal por obstruir investigações da Cui Bono. Sua prisão foi mantida pela turma.
Nesta terça-feira, votaram os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Por unanimidade, nos termos do voto do relator Edson Fachin, Geddel foi condenado a oito crimes de lavagem, enquanto Lúcio foi condenado por quatro crimes de lavagem. Já em relação ao crime de associação criminosa, foram três votos a dois pela condenação. Lewandowski e Gilmar votaram pela absolvição pois entenderam que a relação de Lúcio, Geddel e a mãe é em decorrência do vínculo familiar, e não se uniram com o propósito de cometer delitos.
O relator, Fachin, disse em seu voto que a denúncia do MPF é apta para demonstrar “a existência os delitos de lavagem de capitais, bem como a associação criminosa” por eles formada. “Há também os delitos de corrupção apontados. Vantagens obtidas de forma indevida do grupo Odebrecht, confirmadas e detalhadas nos relatórios”, disse o relator. “Os réus deram início a um grande ciclo de lavagem de dinheiro, até a localização das importâncias em espécie no apartamento em Salvador”.
Fachin disse ainda que peritos encontraram fragmentos das digitais de Geddel e Job nos sacos de dinheiro que estavam dentro do apartamento, e que o doleiro Lúcio Funaro relatou e comprovou, em depoimentos dados no âmbito de colaboração premiada, entregas de propina em dinheiro a Geddel. Funaro disse que as propinas somaram cerca de R$ 20 milhões, entre 2012 e 2015, quando Geddel era vice-presidente da Caixa Econômica Federal.
Os repasses, de acordo com a denúncia, eram feitos como contrapartidas para a liberação de empréstimos a empresas e teriam ocorrido em hotéis, hangares de táxi-aéreo e no escritório de Funaro, em São Paulo. Para Fachin, Lúcio ajudou o irmão na lavagem de dinheiro ao investir em empresas da família e no mercado imobiliário, por meio da ocultação dos valores recebidos ilicitamente.
O revisor da ação penal, o ministro Celso de Mello, acompanhou integralmente o relator. “Estão plenamente comprovados nos autos a materialidade e a autoria do delito de lavagem de dinheiro”, disse o decano. “As provas reunidas nos autos demonstram, sem qualquer dúvida, que ambos esconderam, em um apartamento em Salvador, a quantia de R$ 51 milhões, fruto de crimes antecedentes, com o objetivo de, gradualmente, reintroduzi-la na economia com aparência de legalidade”.
Associação criminosa
Ao inaugurar a divergência a respeito da acusação do crime de associação criminosa, Lewandowski disse que não vislumbra este delito pois se trata de uma família, que não se uniu com o intuito único de cometer crimes. “Para que determinado indivíduo possa ser considerado sujeito ativo do crime, para que responda por essa infração criminal, é preciso que tenha consciência de que participa de uma organização que tenha como finalidade delinquir”, falou.
“No presente caso, a permanência e estabilidade do vínculo entre acusados decorre da relação familiar, caracterizada por laços de consanguinidade existente entre eles. Trata-se de uma sociedade natural, cujos membros constituem uma família. No ponto, importa considerar que nada há nos autos que permita concluir que o relacionamento dos acusados se deva ao propósito de praticar ilícitos penais”, argumentou Lewandowski. Gilmar Mendes o acompanhou integralmente neste sentido.
A ministra Cármen Lúcia, entretanto, acompanhou o relator e o revisor, Celso de Mello, também neste ponto. “Me pareceu comprovado, sem sombra dúvida razoável, que teriam se associado de forma estável e permanente para a prática dos crimes de lavagem de dinheiro, superando portanto as observações, ponderações e divergências apresentadas”, ponderou. Assim, por três votos, Geddel e Lúcio foram condenados também por associação criminosa.
Contra a decisão, a defesa pode interpor embargos de declaração, e também embargos infringentes em relação à condenação por lavagem de dinheiro, já que houve divergência.