Do Supremo

Ação Penal

1ª Turma do STF determina bloqueio de R$ 1,6 milhão de Aécio

Maioria do colegiado entendeu que valor deve ser usado para garantir pagamento de multa, caso deputado seja condenado.

Foto: Roque de Sá/Agência Senado

Por 3 votos a 2, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal determinou, nesta terça-feira (12/3), o bloqueio de R$ 1,6 milhão do deputado Aécio Neves (PSDB-MG) para garantir o pagamento de multa no caso de condenação em ação penal no caso J&F. Os ministros ainda determinaram a indisponibilidade do mesmo valor para Andrea Neves, irmã do parlamentar.

O colegiado atendeu, em parte, ao pedido feito pela Procuradoria Geral da República na ação penal na qual o senador é réu sob acusação de pedir R$ 2 milhões ao empresário Joesley Batista, dono da J&F, em troca de favores políticos. Aécio nega as acusações.

Votaram pelo arresto de bens os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux. O ministro Marco Aurélio (relator) e Alexandre de Moraes negaram o pedido da PGR sob argumento de que não há indicações de que há pretensões de que os bens sejam dissipados.

Ao todo, a Procuradoria pediu ao Supremo o bloqueio de mais de R$ 5 milhões, incluindo também valores de indenização por danos coletivos.

O caso começou a ser julgado no ano passado. O relator votou contra o arresto. Roberto Barroso pediu vista e defendeu o bloqueio de R$ 1,6 milhão para garantir o pagamento de multa em caso de condenação. O ministro, que é relator das execuções penais do mensalão, ressaltou que após o fim do processo os condenados não efetuam o pagamento.

“A seriedade do direito penal se manifesta nas sanções patrimoniais. O único grande caso que esse tribunal analisou, todos os condenados deixaram de pagar as multas, alguns parcelaram, a Fazenda não consegue receber. No início da demanda, todos tinham condições. A gente não deve trabalhar com abstrações, mas com a vida real. Se não houver arresto, não haverá recebimento da multa. Nesse tipo de criminalidade, a multa pecuniária é tão ou mais importante”, disse o ministro.

Roberto Barroso ressaltou que, se for inocentado, os bens serão desbloqueados.

Nesta terça, Moraes divergiu de Barroso. “Não há esses indícios, nenhum indício de dissipação de bens. Obviamente, com a publicidade geral que há esse caso, as pessoas sendo figuras públicas, qualquer tentativa de dissipação seria imediatamente comunicada ao Ministério Público, ao juízo. As pessoas não comprariam esses imóveis para dissipar qualquer patrimônio sabendo depois de uma possibilidade de anulação. Não há então a meu ver aqui os requisitos legais necessários para a concessão dessa medida”.

Roberto Barroso rebateu: “se não houver intenção de se desfazer de patrimônio, o arresto não tem problema nenhum. E se houver essa intenção, ele cumpre seu papel. Então não vejo problema”.

Moraes então afirmou que esse tipo de medida exige requisitos específicos. “Desculpa, ministro Luís Roberto Barroso, isso é a mesma coisa que falar: se você não teme nada, deixe investigar à vontade mesmo que não tenha feito nada. É aquela lógica inversa. Medidas constritivas: “Ah, então você fez alguma coisa? Não. Então posso decretar a indisponibilidade de seus bens, arresto.” Na verdade, as medidas constritivas de liberdade e patrimoniais exigem requisitos específicos. Havendo qualquer notícia, qualquer possibilidade de dissipação, aí seria decretado. Os fatos ocorreram há quase dois anos, e nenhum dos imóveis foi vendido.”

Fux fez uma intervenção e apontou que “bem penhorado e bem arrestado não é indisponível. A pessoa compra sujeito a chuvas e trovoadas.” O ministro Marco Aurélio completou: “vossa excelência me permite: compra na bacia das almas.”

Outro lado

Em nota, o advogado Alberto Zacharias Toron, responsável pela defesa do deputado, afirmou que vai aguardar a publicação do resultado do julgamento para estudar medidas cabíveis.

“O STF reconheceu o excesso do pedido do MPF, indeferindo grande parte do bloqueio requerido. Dois dos cinco ministros reconheceram o descabimento da medida, votando contra qualquer bloqueio. Registre-se ainda que o objeto da ação não envolveu dinheiro público tratando-se de uma relação entre privados. No mais, a defesa aguarda ter acesso ao inteiro teor do acórdão para, adotar as medidas cabíveis”.


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