Do Supremo

Precatórios

1ª Turma do STF decide que Metrô do DF não pode pagar por meio de precatórios

Para ministros, como Metrô tem caráter concorrencial e visa lucro, execução de R$ 40 milhões movida pela Alstom foi autorizada

Metrô DF
O Metrô do Distrito Federal / Crédito: Antonio Cruz/Agência Brasil

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (30/6) que o Metrô do Distrito Federal não pode pagar uma dívida contraída com a Alstom por meio do regime de precatórios. Por 3 a 2, foi entendido que o Metrô não atua em regime de exclusividade e que visa o lucro, portanto não pode se beneficiar do regime da Fazenda Pública para pagamentos.

O Metrô do DF queria anular decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que determinou a execução de R$ 40 milhões para pagar dívida com a Alstom, argumentando que uma decisão do plenário do STF de 2011 autorizou empresas de economia mista a pagarem por meio de precatórios. A maioria 1ª Turma, entretanto, entendeu que empresas deste tipo que visam lucro e atuam em regime de concorrência não podem pagar por precatórios.

Ainda está pendente de julgamento no plenário do STF uma ação constitucional que discute se o Metrô pode pagar por precatórios.

O tema foi discutido na Reclamação (RCL) 29.637, ajuizada pelo Metrô do DF, alegando que o TJDFT contrariou o decidido pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 599.628. Na ocasião, o plenário decidiu que a Eletronorte não se sujeita ao regime de precatórios, por atuar em regime concorrencial. O Metrô do DF alega que presta serviços públicos em regime de exclusividade, por isso estaria abarcado pelo regime da Fazenda Pública.

Em outubro de 2019, o ministro relator, Luiz Fux, deu provimento à reclamação por meio de decisão monocrática. A Alstom então agravou a decisão, e este agravo foi julgado pela 1ª Turma. O julgamento teve início em 2 de junho.

O ministro Luiz Fux votou por desprover o agravo da Alstom, argumentando que o Metrô do Distrito Federal precisa de verbas do governo distrital para poder funcionar, e que exerce função pública e essencial. Em sua visão, “não poderia um juiz, por mera comodidade, determinar medida que acarrete agravantes ao estado”.

“Eu entendo que a satisfação deste crédito deve dar-se por precatórios, portanto incabíveis os meios de execução judicial que se promove por operador privado. Eu entendo, dos elementos apresentados, que a reclamante tem natureza pública e natureza essencial. A reclamante atua de maneira deficitária, sendo custeada em quase sua totalidade pelo tesouro do Distrito Federal”, disse Fux, autorizando o pagamento por meio de precatórios. 

O relator foi acompanhado pelo ministro Alexandre de Moraes. Para Moraes, não se podem considerar outros modais, como o ônibus, como uma concorrência ao Metrô. “Todos os metrôs são deficitários não há um metrô onde o subsídio não seja dado pela Fazenda Pública, porque há inúmeras gratuidades legais como idosos e estudantes, que obrigam o poder público a complementar. A Fazenda Pública é que banca este sistema de transporte”, disse.

“Obviamente, a criação dos precatórios foi uma jabuticaba jurídica para se tentar padronizar, dar racionalidade e garantir uma programação orçamentária do dinheiro público. No caso do metrô, isso se aplica integralmente. Ora, se o Metrô não vive do bilhete que as pessoas compram, vive de subsídio e orçamento, esse orçamento deve ser previsto no exercício financeiro anterior. A cada nova penhora, a cada nova constrição ao metrô sem breve programação orçamentária esse serviço público vai ter que parar. O poder público vai socorrer quando, como, sem previsão orçamentária?”, questionou, concluindo que é necessário que empresas deste tipo paguem por meio de precatórios.

O ministro Luís Roberto Barroso abriu a divergência que saiu vencedora. Em sua visão, o pagamento de dívidas por precatório “é uma jabuticaba brasileira que surgiu de uma boa inspiração em decorrência de uma disfunção no Estado brasileiro”. Barroso foi acompanhado pelos ministros Marco Aurélio Mello e Rosa Weber, e será o redator do acórdão.

“O precatório surgiu para moralizar o pagamento das dívidas públicas, estabelecendo a obrigatoriedade de sua inclusão no plano orçamentário e uma ordem de pagamento. A verdade, infelizmente, é que ao longo do tempo a instituição do precatório foi se desvirtuando de tal maneira que o precatório hoje nos estados e no DF passou a ser sinônimo de calote, de um estado incorreto, de um estado que gasta mais do que pode e não cumpre as suas obrigações, não honra as suas obrigações nem mesmo aquelas decorrentes de condenação judicial”, disse Barroso.

Barroso adotou uma interpretação de que o artigo 100 da Constituição, ao se referir à Fazenda Pública, aplica-se substancialmente às pessoas jurídicas de direito público e não às pessoas de direito privado. “Portanto não se aplica como regra geral a regra do precatório nem às sociedades de economia mista, nem às empresas públicas regime privado que, por mandamento privado, não devem desfrutar de benefícios públicos”, defendeu.

O ministro lembrou que o STF já excepcionou alguns casos de empresas que desempenham atividades estritamente públicas e não concorrenciais. Mas, em sua visão, o transporte urbano é um serviço de utilidade pública que é prestado por empresa privada e concorre no mercado de transporte público com outros modais de transporte. “O Metrô do DF é uma empresa privada regida pelo direito privado e entendo que não presta serviço público em sentido típico e de caráter monopolístico”, disse.

“E uma razão metajurídica: o DF está em atraso com seus precatórios desde 2004 e, portanto, a determinação de que seja paga essa dívida mediante precatório significa pura e simplesmente que o credor sofrerá um calote inequívoco, ou se a ordem continuar vai esperar pouco mais de 16 anos para receber o seu crédito. Como eu não posso consertar o passado, eu pelo menos quero ser capaz de consertar daqui pra frente”, acrescentou.

O ministro Marco Aurélio, ao acompanhar Barroso, destacou que quando o STF julgou o RE 599.628, em 2011, estabeleceu que as empresas de economia mista que atuam em caráter concorrencial e visam lucro não podem ser beneficiadas pelo regime de precatórios. Por isso, deu provimento ao recurso.

Nesta terça-feira (30/6), ao devolver a vista, a ministra Rosa Weber também acompanhou a divergência. A ministra lembrou que está pendente de julgamento no plenário a ADPF 524, em que se discute se o Metrô do DF deve pagar ou não em regime de precatórios.

Esta ação começou a ser julgada em março de 2019, e o relator, ministro Edson Fachin, votou no sentido de que o Metrô do DF não se amolda à jurisprudência do Supremo sobre pagamento por precatórios por não cumprir requisitos de caráter não concorrencial e sem intenção lucrativa.

O ministro avaliou que os serviços prestados pelo Metrô do DF, embora de utilidade pública, têm caráter concorrencial, competindo com os demais serviços de transporte oferecidos no Distrito Federal. Também salientou que, no planejamento estratégico institucional do Metrô do DF consta o objetivo de não dependência financeira perante o Tesouro distrital, além de autonomia para gerir política de pessoal, contratações e remuneração, o que decorreria da modernização do sistema de bilhetagem, da implantação de tarifa, da otimização de despesas e da ampliação de receitas extra-tarifárias.


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