A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) e o Instituto Anjos da Liberdade ajuizaram no Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (16/5), arguição de descumprimento de preceito fundamental, com o objetivo de provocar a Corte a interpretar dispositivos processuais penais que seriam incompatíveis com convenções internacionais sobre direitos humanos. Principalmente os referentes a “qualquer confissão ou […]
ADPF
Criminalistas querem manifestação do STF sobre prisão preventiva para delação
Advogados pedem que medida seja considerada violação de preceito fundamental e crime contra a humanidade
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