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STF

PT aciona STF contra decreto de Temer de cessão de campos de petróleo

Partido diz que norma furta lugar da lei fixando dispositivos diferentes dos aprovados pelo Congresso

Lei da Repatriação-livro
Sistema do Supremo cai ao buscar grandes litigantes.. Foto: ACSPA

O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (14/5), ação de inconstitucionalidade contra o Decreto 9.355, assinado em 25 de abril pelo presidente Michel Temer, estabelecendo procedimento especial de cessão de direitos, pela Petrobras, para exploração e produção de petróleo e gás natural. Ou seja, “criando um conjunto de regras de regência para a realização ou para a dispensa de licitação no âmbito da Petrobras”.

Na ADI 5.942 – que tem pedido de liminar – os advogados do PT sustentam basicamente que o decreto veio “furtar” dispositivo da Lei 13.303/2016 segundo o qual os consórcios em que a Petrobras for operadora devem estar sujeitos à “obrigação de licitar”.

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O decreto em questão passou a dispor: “Art. 1º. (…) “§ 7º As contratações de bens e serviços efetuadas pelos consórcios operados pela Petrobras ficarão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, hipótese em que não se aplica o procedimento licitatório, observados os princípios da administração pública previstos na Constituição.”

Argumentos do PT 

Da petição inicial da ação de inconstitucionalidade do PT – representado pela presidente nacional, senadora Gleisi Hoffman – destacam-se os seguintes argumentos:

– “Afinal, o que se tem é um decreto que vem furtar o lugar da lei, estabelecendo novas normas jurídicas, completamente diferentes daquelas que foram aprovadas pelo Congresso Nacional”.

– “A inconstitucionalidade do Decreto nº 9.355 é atestada pelo próprio Professor Doutor Michel Temer que, em seus ‘Elementos de Direito Constitucional’ ensinava: ‘O Executivo, ao regulamentar a lei, não a interpreta. Busca dar-lhe a aplicação, simplesmente. Como o regulamento é subordinado à lei, esta não pode delegar competência legislativa ao Executivo para criar direitos e deveres’”.

– “Isso também não agradou ao Exmº. Sr. Presidente da República, que inseriu no seu Decreto nº 9.355 um dispositivo em sentido diametralmente oposto:
“Art. 1º. (…) “§ 7º As contratações de bens e serviços efetuadas pelos consórcios operados pela Petrobras ficarão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, hipótese em que não se aplica o procedimento licitatório, observados os princípios da
administração pública previstos na Constituição”.

– “Na Lei, a negociação ocorre após o julgamento, e faz-se apenas com quem “obteve a primeira colocação na etapa de julgamento; no Decreto, a negociação ocorre antes do resultado, e envolve mais de um proponente.

Evidentemente, a inversão feita pelo Decreto nº 9.355 é completamente incompatível com os princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, ao permitir que o vencedor da licitação seja alterado após o resultado, por critérios sabe-se lá quais”.

– “Tudo isso demonstra que o único intuito do Exmº Senhor Presidente da República, ao publicar o Decreto nº 9.355, foi impedir a Vigência da Lei nº 13.303/ 2016, no que se refere às Licitações que envolvam os Ativos da Petrobras”.

– “O Exmº Senhor Presidente da República, em conjunto com o Presidente da Petrobras, vem patrocinando um escandaloso programa de devastação dos Ativos da Petrobras, que vem sendo entregues a particulares, a preço vil e sem licitação”.

– “No bojo de programa apelidado de ‘Plano de Desinvestimentos’, a Petrobras já realizou muitos negócios absolutamente deletérios aos Interesses Nacionais, enquanto alguns outros foram sustados pela Justiça Federal.
O primeiro dos insucessos do Exmº Senhor Presidente da República e do Presidente da Petrobras foi a tentativa de vender os valiosíssimos Campos de Petróleo de Baúna e de Tartaruga Verde à empresa australiana Karoon, por um preço irrisório, negociata essa que foi barrada pelo C. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em decisão mantida pelo Exmº Sr. Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça”.


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