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Deputados pedem que STF proíba suspender intervenção no Rio para votar reforma

Temer afirmou que, quando mudança na Previdência tiver pronta, intervenção será revogada e substituída por um decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO)

Foto: STF

Deputados do PT ingressaram nesta segunda-feira (19/2) no Supremo Tribunal Federal com mandado de segurança pedindo que a Corte impeça que seja analisada qualquer Proposta de Emenda à Constituição enquanto durar a intervenção federal no Rio na área de segurança. Os parlamentares pedem ainda que o Executivo e Legislativo fiquem proibidos de revogar ou suspender o decreto que autorizou a intervenção enquanto perdurar os motivos que ensejaram a ação.

A ação foi apresentada pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e pelo  senador Paulo Paim (PT-RS) e tem como principal objetivo frear uma possível manobra do Planalto para avançar com a reforma da previdência. Ao anunciar a intervenção na semana passada, Temer afirmou que a ideia era cessar a medida no período em que fosse votada a reforma na Previdência. O Planalto justificou que o decreto da intervenção seria revogado e substituído por um decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Durante a intervenção, a Constituição não pode ser alterada.

“As declarações oficias das autoridades coatoras exibem o torpe motivo da revogação proposital, sem que tenham cessado os motivos que ensejaram a intervenção federal, para tão somente dar andamento ao processo legislativo de emenda constitucional de medida impopular e que apenas agrava o estado de confusão social já instaurado em torno de um tema altamente controvertido”, diz o documento.

“Como visto acima, a revogação de Decreto de Intervenção não poderá se dar antes de cessados os motivos que lhe ocasionaram. Tal lógica é a literal exegese do § 4° do art.36, hermeneuticamente adequada à vontade do legislador constituinte, como acima se fundamentou. Logo, qualquer forma de revogação para aprovação de PEC no intuito de posterior reedição do Decreto nada mais é que uma burla clarividente ao proibitivo constitucional. É uma assanha indecorosa que deve ser evitada”, escreveram os advogados Diego Cherulli, Ícaro Cavalcantti, Adriane Ladenthi e Guilherme Portanova, do Cherulli e Cavalcanti sociedade de advogados.

Segundo os petistas, “no campo de ideias conturbadas e anormais que se instaura durante a Intervenção federal, a burla à Constituição se afigura ainda mais nociva e perigosa, reabrindo precedentes que ficaram na história e que não podem mais voltar”.

Ao anunciar a intervenção no Rio, Temer falou sobre a votação da reforma da Previdência, que só será aprovada na Câmara se tiver o apoio de ao menos 308 deputados em dois turnos de votação.

“Ajustamos ontem [quinta, 15] à noite, com participação muito expressiva do presidente Rodrigo Maia e do presidente Eunício Oliveira a continuidade da tramitação da reforma da Previdência, que é uma medida também extremamente importante para o futuro do país. Quando ela estiver para ser votada, segundo avaliação das casas legislativas, eu farei cessar a intervenção. No instante que se verifique, segundo critérios das casas legislativas, que há condições para votação, reitero, farei cessar a intervenção”, disse.

 


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