Defensores vão ao STF e dizem que teto de gastos inviabiliza ampliação da DPU

A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade em que questiona a emenda constitucional 95/2016, que estabelece um teto para os gastos do governo federal. A entidade argumenta, na ADI 5988, que a EC é inconstitucional e inviabiliza o cumprimento de outra emenda constitucional, […]