Decreto que dificulta entrada de venezuelanos no país é inconstitucional, diz PGR

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal, a  procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu a suspensão do  Decreto 25.681, editado pelo governo de Roraima, que impõe condições para pessoas oriundas de países fora do Mercosul tenham acesso a serviços públicos essenciais, como o de saúde, além de estabelecer regras para verificação de documentação das pessoas atendidas e prevê […]