Luiz Orlando Carneiro
A Confederação Nacional da Indústria ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (25/7), ação declaratória de constitucionalidade visando à reafirmação de dispositivo da Lei 8.987/95, segundo o qual “a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias e complementares ao serviço concedido.” Na ADC 57, a CNI sustenta que as concessionárias de […]