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STF

Cármen Lúcia: inadmissível e inaceitável desacatar a Justiça, agravá-la ou agredi-la

Recado da presidente do STF foi durante abertura do ano do Judiciário e ocorre em meio a desdobramentos do caso Lula.

Nelson Jr./SCO/STF

A presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, aproveitou a cerimônia de abertura do ano do Judiciário, nesta quinta-feira (1/2), para fazer uma defesa enfática da necessidade de se cumprir a lei. A ministra disse que a aplicação das normas podem ser questionadas pelas vias normais, mas que é  “inadmissível e inaceitável é desacatar a Justiça, agravá-la ou agredi-la.”

A fala da ministra foi na presença do presidente Michel Temer, dos presidentes do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e ocorre em meio aos desdobramentos do julgamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que provocaram críticas do petista e aliados aos juízes de segunda instância que confirmaram a condenação no caso triplex.

“Pode-se ser favorável ou desfavorável à decisão judicial pela qual se aplica o direito. Pode-se buscar reforma-la, pelos meios legais e nos juízos competentes. O que é inadmissível e inaceitável é desacatar a Justiça, agravá-la ou agredi-la. Justiça individual, fora do direito, não é Justiça, senão vingança ou ato de força pessoal”, afirmou.

Ao lado dos chefes do Executivo e Legislativo que são investigados na Corte pela Lava Jato, a minisitra criticou maus exemplos. “A nós, servidores públicos, o acatamento irrestrito à lei impõe-se como dever acima de qualquer outro. Constitui mau exemplo para o cidadão. E mau exemplo contamina e compromete. A civilização constrói-se sempre com respeito às pessoas que pensam igual ou diferente, que sejam iguais em sua humanidade e diferentes em suas individualidades. Enfim, civilização constrói-se com respeito às leis vigentes que asseguram a liberdade e a igualdade”.

Pressionada para que coloque em pauta a rediscussão da possibilidade de prisão em segunda instância, Cármen Lúcia disse também que não quer ser lembrada pelo que deixou de fazer ou, pior, pelo que desfez. “Façamos com que 2018 seja tempo de superação em nossa dificultosa história de adiantes e retornos, para que fases mais tristes sejam apenas memórias de dias de tormenta passada. Que não tenhamos de ser lembrados pelo que não fizemos ou, pior, pelo que desfizemos do conquistado social e constitucionalmente. E se mais não conseguirmos no cumprimento do nosso dever de atender o bem público, que se recordem de nós pelo que conseguimos contribuir para garantir que as conquistas histórias não foram esquecidas, que a Constituição não foi descumprida, que a República não se perdeu em nossas mãos, nem a democracia em nossos ideais e nossa práticas”.

“O Judiciário aplica a Constituição e a lei. Não é a Justiça ideal, é a humana, posta à disposição de cada cidadão para garantir a paz. Paz que é o equilíbrio no movimento histórico e contínuo dos homens e das instituições. Se não houver um juiz a proteger a lei para os nossos adversos, não haverá um para nos proteger no que acreditamos ser o nosso direito”.

Em sua fala, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse que o Ministério Público vai trabalhar pela prisão em segunda instância.  “É necessário avançar, para depurar problemas crônicos. Como instituição de justiça, o Ministério Público tem agido e pretende continuar a agir com o propósito de buscar resolutividade, para que a justiça seja bem distribuída; para que haja o cumprimento da sentença criminal após o duplo grau de jurisdição, que evita impunidade; para defender a dignidade humana, de modo a erradicar a escravidão moderna, a discriminação que causa infelicidade, e para assegurar acesso à educação, à saúde e a serviços públicos de qualidade, de modo a garantir vida longa e feliz para todos.

A chefe do MP destacou que os brasileiros enfrentam a dura realidade de aumento da violência urbana, de corrupção ainda disseminada, de crise nas prisões e de sentimento de impunidade e que a sua ausência ocasional gera uma forte sensação de impotência e de insatisfação, mas sua ausência duradoura provoca danos para a sociedade e para a democracia.

A procuradora-geral afirmou que “o STF está atento a afirmação profética de Martin Luther King, de que “injustiça em um lugar é uma ameaça à justiça em todo lugar”.

“O momento não é de conforto, nem de conveniência, mas de grandes desafios e de profundas controvérsias. Os olhos do país e o coração de todo o povo observam e sentem o que pensam e decidem os órgãos do sistema de justiça, com a atenção que nos impulsiona, no Ministério Público, a agir firmemente em nome do interesse público, a encontrar caminhos que façam chegar justiça aos mais necessitados e a endireitar os atos tortuosos dos que desviam dinheiro público”, completou.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, disse que tensões políticas prosseguem exacerbadas, mas que a Justiça não pode se envolver na turbulência política e nem ignora-las. Justiça é Justiça, política é política”.

“A independência do Judiciário é o pilar do Estado democrático de Direito, marco civilizatório sem o qual há de predominar a barbárie das tiranias e dos extremismos. Em meio a crises, como a atual, esse fundamento é posto à prova, desafiado constantemente, seja pela retórica irresponsável de grupos políticos, seja pelo desespero dos que não têm o hábito de prestar contas de seus atos à sociedade. A lei é o farol da crise, não importa sua natureza, conteúdo ou dimensão. Fora dela, já dizia Ruy Barbosa, não há salvação. Ninguém pode a ela se sobrepor. Ninguém”, afirmou.

E completou: “Nesses termos, é o Judiciário o alvo central dos que resistem ao saneamento das instituições. E isso ocorre porque o Judiciário é um Poder que tem limite – e esse limite é a lei.”

A cerimônia foi encerrada sem discursos dos políticos. Havia uma expectativa de que o presidente Michel Temer discursasse.


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