Julgamentos
Corte volta a julgar compartilhamento de dados com o MP por instituições fiscais e financeiras sem autorização judicial
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quinta-feira (28/11), o julgamento do RE 1055941, que discute se instituições financeiras e fiscais, como a Receita Federal, o Banco Central e a Unidade de Inteligência Financeira — o antigo Coaf — podem compartilhar dados com o Ministério Público (MP) para fins penais sem autorização judicial. A Corte já […]
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Redação JOTA