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Sessão do STF – 28/11/2019

Corte volta a julgar compartilhamento de dados com o MP por instituições fiscais e financeiras sem autorização judicial

Acir Gurgacz
Plenário do STF / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quinta-feira (28/11), o julgamento do RE 1055941, que discute se instituições financeiras e fiscais, como a Receita Federal, o Banco Central e a Unidade de Inteligência Financeira — o antigo Coaf — podem compartilhar dados com o Ministério Público (MP) para fins penais sem autorização judicial.

A Corte já formou maioria para permitir o compartilhamento de dados de órgãos de controle com o MP, para fins penais, sem a intermediação do Judiciário. No entanto, ainda falta definir os termos e a abrangência.

No total, seis votos foram dados, mas a divergência, aberta por Alexandre de Moraes, foi seguida por outros quatro ministros.

O voto de Dias Toffoli, relator do caso, era mais restrito: para ele, no caso da Receita Federal, há que se diferenciar dados globais de detalhados — que não podem ser compartilhados sem quebra de sigilo por parte do Judiciário. Por outro lado, Rosa e Barroso ressalvaram que, para eles, o STF não poderia incluir o Coaf no julgamento, que deveria se restringir apenas à Receita.

Faltam votar Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello.

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