O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar, nesta quinta-feira (21/03), em sessão plenária, se é constitucional o compartilhamento de dados fiscais e bancários, para fins penais, com o Ministério Público sem autorização do Judiciário. Trata-se do Recurso Extraordinário (RE) 1055941, com repercussão geral reconhecida. Veja outros temas presentes na pauta. +JOTA: Assine o JOTA e […]
Julgamentos
Sessão do STF – 21/03/2019
Na pauta: compartilhamento de dados fiscais e bancários, para fins penais, com MP sem autorização do Judiciário
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