Do Supremo

Julgamento

Sessão do STF – 20/11/2019

Na pauta: instituições financeiras e fiscais podem compartilhar dados com MP para fins penais sem autorização judicial?

Acir Gurgacz
Plenário do STF / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal julga, nesta quarta-feira (20/11), em sessão plenária, o RE 1055941, que discute se instituições financeiras e fiscais, como a Receita Federal, o Banco Central e a Unidade de Inteligência Financeira — o antigo Coaf — podem compartilhar dados com o Ministério Público para fins penais sem autorização judicial.

Também está na pauta de trabalhos dos ministros julgar se o uso de informações de colaboração premiada, parte de ação penal, é possível em ação civil pública de improbidade administrativa pelo Ministério Público.

Ainda, está o caso que discute se é possível imputar ao contribuinte responsabilidade pelos prejuízos da guerra fiscal.

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