Julgamento
Na pauta: instituições financeiras e fiscais podem compartilhar dados com MP para fins penais sem autorização judicial?
O Supremo Tribunal Federal julga, nesta quarta-feira (20/11), em sessão plenária, o RE 1055941, que discute se instituições financeiras e fiscais, como a Receita Federal, o Banco Central e a Unidade de Inteligência Financeira — o antigo Coaf — podem compartilhar dados com o Ministério Público para fins penais sem autorização judicial. Também está na pauta […]
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Redação JOTA