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Julgamentos

Sessão do STF – 10/10/2019

Ministros devem continuar julgamento sobre possibilidade de revogação de anistia política concedida a cabos da Aeronáutica

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Sessão plenária do STF / Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar, nesta quinta-feira (10/10), em sessão plenária, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 817338, que discute a possibilidade de revogação de anistia política concedida a cabos da Aeronáutica.

Na avaliação da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da União (PGR), as anistias concedidas aos ex-cabos da FAB pela portaria 1.104/64 foram por “mera conclusão do tempo de serviço”, e não de perseguição política no contexto da ditadura militar.

A AGU estima que os pagamentos podem custar para os cofres públicos até R$ 43 bilhões nos próximos dez anos caso não possam ser cancelados. Na conta é considerado o pagamento de indenizações retroativas já corrigidas.

O relator, ministro Dias Toffoli, votou para que seja possível a revisão para os casos em que não ficar demonstrada a perseguição política. Até o momento, quatro ministros votaram nessa linha, enquanto três divergiram. Toffoli foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski. Luiz Edson Fachin abriu a divergência, acompanhada por Rosa Weber e Cármen Lúcia.

Outro tema presente na pauta envolve a discussão sobre se o Tribunal de Contas da União (TCU) pode ou não impor medida cautelar de indisponibilidade de bens contra particular. Veja outros temas presentes na pauta.

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