Do Supremo

STF

AGU refuta ação do PEN que pretende mudar nova regra do quociente eleitoral

Norma exige o limite mínimo de votação individual de 10% do quociente eleitoral para vagas proporcionais

Plenário discutiu ADI contra lei paranaense. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

A Advocacia-Geral da União, em nome do presidente Michel Temer, enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (18/4), manifestação contrária à ação de inconstitucionalidade do Partido Ecológico Nacional (PEN) que pretende anular o dispositivo da reforma eleitoral (Lei 13.165/2015) que passou a exigir o limite mínimo de votação individual de 10% do quociente eleitoral para […]

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