Do Supremo

STF

Aécio Neves vira réu no STF por corrupção e obstrução da Lava Jato

Ministros da 1ª Turma divergiram sobre o alcance das implicações feitas na denúncia pela PGR

Foto Lula Marques/AGPT

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal recebeu, nesta terça-feira (17/4), denúncia contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG) e o tornou em réu por corrupção passiva – ao solicitar R$ 2 milhões ao empresário Joesley Batista, oferecendo como contrapartida atuação parlamentar em favor do Grupo J&F, – e também por tentativa de obstrução de investigações da Operação Lava Jato.

Além do tucano, tornaram-se réus por corrupção passiva a irmã do senador, Andréa Neves, seu primo Frederico Pacheco de Medeiros e Mendherson Souza Lima, ex-assessor parlamentar do senador Zezé Perrella. Aécio é o 12º congressista réu no Supremo em casos da Lava Jato ou em desdobramentos da operação.

A situação do senador ficou complicada logo no início do julgamento, quando teve rejeitadas as questões processuais levantadas por sua defesa para tentar derrubar as acusações ainda nas preliminares. Foram enfrentadas questões como a nulidade do processo devido à participação de Marcelo Miller, ex-porucador que teria feito jogo duplo na negociação da delação da JBS; a contaminação da colaboração da JBS diante da rescisão do acordo pela PGR; a alegação de que o caso deveria ser julgado pelo plenário porque a matéria envolve nulidades devido às gravações envolvendo presidente da República; e a violação ao princípio do juízo natural por os fatos não terem conexão com a Lava Jato e Fachin ter determinado as diligências iniciais do caso.

As preliminares e a imputação pelo crime de corrupção passiva contaram com a unanimidade do colegiado e não suscitaram maiores debates. A denúncia por obstrução à Justiça, contudo, causou divergência entre os magistrados. Esse trecho da denúncia foi recebido na íntegra pela maioria formada pelos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux, mas os ministros Marco Aurélio (relator) e Alexandre de Moraes divergiram sobre o alcance das imputações.

Moraes afirmou que não havia elementos para abertura de ação penal em relação a este ponto, enquanto Marco Aurélio disse que a investigação por embaraço às apurações deveria ocorrer apenas sobre as articulação para troca dos delegados da Polícia Federal responsáveis pela Lava Jato, desconhecendo a necessidade de investigar as negociações para aprovação do projeto de anistia ao caixa 2 no Congresso.

Em um voto breve (clique aqui para ler a íntegra), o relator sustentou que estavam presentes os requisitos exigidos pelo CPP para abrir a ação penal. “A denúncia atende às exigências do artigo 41 do Código de Processo Penal: contém descrição do cometimento, em tese, de crime e das circunstâncias, estando individualizadas as condutas imputadas a cada um dos acusados”, sustentou.

O ministro afirmou, também, que Aécio contou com o auxílio dos outros três denunciados e que, por isso, eles também deveriam se tornarem réus no Supremo. Além disso, o magistrado disse que o argumento da defesa de que não há no processo a indicação do ato de ofício que comprova o crime de corrupção “diz respeito ao mérito e será examinadas após a instrução do processo-crime”.

Barroso foi mais enfático em defender a necessidade de receber a denúncia. Para o magistrado, as condições do pagamento de R$ 2 milhões não deixam dúvidas sobre a ilicitude do processo: “No mundo de negócios legais, empréstimos se fazem por transferência bancária ou no máximo por cheque. Nos dias de hoje, ninguém sai por aí transportando pela estrada malas de dinheiro”, afirmou.

Assim como fez o procurador Carlos Alberto Coelho, que representou a PGR, Barroso também lembrou do trecho da conversa entre Aécio e Joesley em que o parlamentar afirma ao empresário que deveria receber os valores negociados “alguém que a gente mate antes de fazer delação”, no caso, o primo dele, Frederico, que também se tornou réu neste processo.

Em outra parte do julgamento, uma crítica do ministro ao STF causou um mal-estar entre ele e o colega Alexandre de Moraes. Barroso lembrou do julgamento da 1ª Turma que determinou o afastamento de Aécio do mandato de senador e disse que o fato de o plenário ter reformado a decisão e definido que o Congresso tem a palavra final nesses casos “entrará para a antologia de barbaridades jurídicas”. Moraes, por sua vez, rebateu e ressaltou que esse foi o entendimento da maioria e que “absurdo é decretar prisão fora da Constituição”.

Luiz Fux foi outro que não demorou em dar seu voto. O ministro observou que, embora possa se provar o contrário no curso da ação penal, inicialmente a narrativa do MP demonstra maior verossimilhança do que aquela apresentada pelos advogados.

Moraes, por fim, destacou que existe “dúvida razoável com indícios fortes sobre prática corrupção passiva, que levam ao recebimento da denúncia”. Rechaçou, no entanto, a denúncia por obstrução à Justiça. “Por mais absurda que tenham sido as gravações, algumas frases demonstram intenção, outras meras bravatas de poder, falso poder. Sejam bravatas ou intenções, ficaram aqui no mundo das intenções”, disse.

Após o julgamento, o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot comemorou em uma rede social a validação das provas do acordo de delação dos ex-executivos da JBS. “Provas obtidas por ação controlada validadas. Reconhecimento de que ex-procurador agiu por conta própria. Reconhecida a validade das gravações feitas de conversas nada republicanas com autoridades da República. O discurso vazio que tentava invalidar tudo isso virou sal na água”, escreveu Janot no Twitter. 

A colaboração premiada da JBS leva Aécio, que responde a nove inquérito no STF, a se tornar réu pela primeira vez. Além de atingir o presidente Michel Temer, gravado por Joesley em uma conversa no Palácio do Jaburu, a delação dos executivos do frigorífico também enterrou a pretensão política de Aécio Neves de se candidatar novamente à presidência da República. Gravado pedindo R$ 2 milhões ao dono da empresa — o que, segundo a defesa era um empréstimo, mas de acordo com o MPF, propina –, ele foi afastado da presidência do PSDB após a divulgação das conversas com Joesley.

Inicialmente, o ministro Edson Fachin o afastou do mandato, mas rejeitou o pedido de prisão contra ele feito pela Procuradoria-Geral da República. Após a redistribuição do feito, Marco Aurélio tornou-se relator da matéria e permitiu Aécio a reassumir o mandato. A 1ª Turma, ao apreciar a liminar de Marco Aurélio, no entanto, determinou o afastamento dele mais uma vez. O plenário, contudo, reformou a decisão e prevaleceu o entendimento do relator, de que ele poderia voltar às atividades legislativas.

Os próximos passos após a decisão:

  • A abertura da ação penal é o caminho para o Supremo decidir se condena ou absolve o réu.
  • Depois do recebimento da denúncia, o Supremo começa a fase de instrução processual, com a apresentação de testemunhas de defesa e acusação.
  • Na sequência, uma nova etapa de coletas de provas e questionamentos dos elementos do processo. O réu também será interrogado e, depois, o Ministério Público e fará suas alegações finais, repassando o caso para o ministro Edson Fachin, nos casos ligados ao esquema de corrupção na Petrobras, fechar seu voto. Decano, Celso de Mello é o encarregado de revisar o processo liberando o caso para votação.
  • Não há prazo para um desfecho. Nos casos de Gleisi Hoffmann e Nelson Meurer, o ministro está na fase de revisão das ações penais há mais de dois meses.
  • Há expectativa de que Celso de Mello libere, nos próximos dias, a ação penal de Nelson Meurer para julgamento final. O caso será analisado pela 2ª Turma da Corte, formada ainda por Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Na sequência, deve ser analisada a ação penal de Gleisi, presidente do PT. Essas são as duas apurações mais avançadas.

O caso de Aécio foi parar na 1ª Turma porque não tem conexão direta com o suposto esquema na Petrobras. Julgam Aécio os ministros Marco Aurélio (relator), Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.

Na denúncia do tucano, a PGR afirma que partiu de Andréa Neves ( irmã de Aécio) o pedido da ajuda financeira ao empresário da JBS. Em 18 de fevereiro de 2017, Andréa procurou Joesley e fez a solicitação do dinheiro “a pretexto de pagar honorários advocatícios”. Pouco mais de um mês depois, em 24 de março, o empresário e o senador se encontraram em um hotel em São Paulo, quando Joesley gravou a conversa, que, posteriormente foi entregue à PGR como parte do acordo de colaboração.

A Procuradoria entregou ao Supremo relatório com análise sobre acerto dos detalhes para a entrega do dinheiro em espécie, na articulação para esconder a operação, e a suposta  contrapartida oferecida pelo senador.

Na conversa, os dois falam sobre como Aécio poderia usar a sua influência para assegurar a indicação de pessoas para cargos públicos de interesse do Grupo J&F.

Outro lado

Em rápido pronunciamento a jornalistas no Senado, Aécio afirmou ter recebido com tranquilidade o acolhimento da denúncia pela 1ª Turma do STF, “até porque era esperado”. O tucano disse que uma vez considerado réu pela Justiça poderá se defender de forma adequada e atirou sobre os membros do Ministério Público e donos da JBS envolvidos na gravação que resultou na denúncia hoje acolhida.

“Estou sendo acusado de ter recebido recursos privados para pagar advogados. Não houve dinheiro público, o que houve é que esses agentes associados a membros do MP tentam dar uma sensação de ilegalidade a essa operação privada para dar impressão de legalidade a inúmeros crimes que cometeram.Temos que estar atentos aos crimes cometidos por esses agentes”.

O acolhimento da denúncia contra Aécio não tem efeitos sobre seu mandato. Para ser determinada uma eventual cassação, é preciso a análise de um pedido formal feito por um partido ou por um cidadão no Conselho de Ética e no plenário da Casa Revisora. Mesmo se eventualmente condenado, e na sentença o STF determinasse a perda de mandato, o entendimento das duas Casas Legislativas é de que o processo de cassação é necessário para determinação da cassação e seus efeitos legais. (Direitos Reservados/Reprodução Proibida)


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