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52% das ações de competência do tribunal do júri não resultam em condenação

Estudo do CNJ aponta que média de tramitação é de 6 anos e um mês, mas pode chegar a mais de 12 anos

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Créditos: Pixabay
Itaú

Estudo divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta segunda-feira (3/6) mostra que mais da metade das ações penais de competência do tribunal do júri não resulta em condenações.

De acordo com o Diagnóstico das Ações Penais de Competência do Tribunal do Júri, 48% dos processos de competência do júri têm sentença condenatória, mas 32% têm sua punibilidade extinta e 20% resultam em absolvição dos réus. Um dos motivos para a extinção da punibilidade é a prescrição dos crimes.

O estudo analisou dados de todos os tribunais de Justiça do país, sem incluir os Tribunais Regionais Federais. Os resultados mostram que a maior parte das ações de competência do tribunal do júri está no Rio de Janeiro, com 35.040 ações. Em seguida vêm São Paulo, com 23.966, e Minas Gerais com 20.595 ações.

Os dados foram coletados até novembro de 2018, o Mês Nacional do Júri instituído pelo CNJ. Até este mês, havia 186 mil processos em tramitação. Destes, 43 mil (23%) já tinham sentença de pronúncia proferida. Os estados com maior proporção de réus já pronunciados em relação ao total de casos pendentes são: Maranhão (85%); Paraná (44%); Amapá (41%); e Rio de Janeiro (40%). Por outro lado, nos tribunais de Goiás e de Tocantins, apenas 7% e 10% dos processos possuem sentença de pronúncia, respectivamente.

O CNJ aponta, no relatório, que há grande descompasso entre a quantidade de homicídios no país e o número de novas ações de competência do tribunal do júri nos últimos três anos. Por exemplo, em 2016 ocorreram 62.517 homicídios, de acordo com o Atlas da Violência, e ano seguinte, 63.880. Ao mesmo tempo, em 2016 foram ajuizadas 27.881 ações penais de competência do júri, enquanto em 2017 o número de novas ações do tipo foi de 29.587.

“É importante registrar que não é de se esperar congruência entre os números citados, uma vez que entre a ocorrência do crime e a chegada do caso ao Judiciário há um lapso temporal necessário para apuração do fato”, avalia o estudo.

Ainda assim, o relatório aponta que “a disparidade entre os dados pode auxiliar na análise das dificuldades do Estado de dar resposta aos casos de crimes dolosos” contra a vida. “Guardadas as devidas considerações acerca do natural descompasso entre crime e seu reflexo no Judiciário, o número de casos novos de competência do Tribunal do Júri no período de apuração foi menor que a metade dos casos de homicídio registrados”, avalia.

O relatório ainda destaca a demora entre a distribuição das ações penais e sua baixa definitiva. Na média, os processos demoram 6 anos e 1 mês, mas pode chegar a 12 anos e 9 meses no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e a 9 anos e 11 meses no Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT).  O tribunal com o menor tempo entre distribuição e baixa é o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), com média de 2 anos e 2 meses.

Já com relação ao tempo entre a distribuição e uma sentença condenatória pelo tribunal do júri é de 4 anos e 4 meses. No Tribunal de Justiça da Bahia, porém, o tempo médio é de 5 anos e 7 meses. Um dos fatores que corroboram para a demora no julgamento dessas ações, de acordo com o estudo, são as altas taxas de redistribuição dos processos e a realização de várias sessões de julgamento.

O estudo aponta que houve a edição de diversas leis visando diminuir a multiplicidade de sessões do júri, como a Lei 11.689, de 2008, que alterou procedimentos sobre o tribunal do júri. “De modo geral, as medidas legislativas mencionadas não parecem ter surtido os efeitos esperados, uma vez que dentro do universo de processos que tiveram ao menos uma sessão do júri, em 59% deles houve mais de uma sessão. O que se vê é que mais da metade dos que realizaram sessões do júri, na realidade realizaram no mínimo duas sessões, reforçando a ocorrência da multiplicidade de sessões”, diz o estudo.

Em alguns tribunais, porém, a realização de múltiplas sessões do júri é regra: no TJMG, em 91% dos casos tramitados houve multiplicidade de sessões de julgamento realizadas. No Rio Grande do Sul, Maranhão, Mato Grosso e Espírito Santo, o número ultrapassou os 80%.

Ao divulgar o relatório nesta segunda-feira, em São Paulo, o ministro Dias Toffoli, presidente do CNJ, destacou a importância do tribunal do júri e os esforços que o órgão tem feito para aprimorar esse mecanismo. “Sabemos que o bom funcionamento da justiça penal, com respostas rápidas e efetivas, contribui para um sistema prisional menos saturado e, por isso, mais justo”, disse.

“Em uma sociedade que busca a paz, o Judiciário tem a missão importantíssima de mostrar que o Estado está presente e que atos ilícitos são punidos com celeridade. Tendo isso em vista, o CNJ instituiu o Programa Mês Nacional do Júri, que mobiliza os tribunais das 27 unidades da federação, empreendendo uma força-tarefa com a finalidade de pautar e julgar processos de competência do tribunal do júri”, falou Toffoli.

Nesse programa, realizado desde 2014 em novembro, dá-se preferência para julgar os réus presos por violência contra a mulher ou contra crianças e adolescentes e aqueles praticados por policiais. Toffoli disse que, em novembro de 2018, 8% das ações penais de competência do júri que se enquadram nessas preferências tiveram ao menos uma sessão do júri realizada.


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