Segredo de Justiça
Como requisito para acesso, pesquisa precisa ter evidente interesse público e garantir anonimato das pessoas
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta segunda-feira (3/6) os parâmetros para que pesquisas científicas tenham acesso a processos em segredo de Justiça de varas de família. O órgão estabeleceu que as solicitações, com fins acadêmicos, feitas à Justiça para o acesso aos autos não precisam do consentimento das pessoas citadas nos processos que […]
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Alexandre Leoratti