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Segredo de Justiça

CNJ: processos sigilosos em varas de família podem ser acessados para pesquisas

Como requisito para acesso, pesquisa precisa ter evidente interesse público e garantir anonimato das pessoas

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Crédito: Pixabay
Itaú

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta segunda-feira (3/6) os parâmetros para que pesquisas científicas tenham acesso a processos em segredo de Justiça de varas de família.

O órgão estabeleceu que as solicitações, com fins acadêmicos, feitas à Justiça para o acesso aos autos não precisam do consentimento das pessoas citadas nos processos que tratem de assuntos familiares.

No entanto, a pesquisa precisa ter interesse público evidente e garantir o anonimato das partes envolvidas, com o objetivo de não associar as informações presentes a alguma pessoa citada no processo. Também deve ser certificado nos autos que o processo foi consultado pelo pesquisador, para que partes envolvidas e advogados saibam disso.

As exigências do CNJ têm efeito vinculante no Judiciário. A consulta foi feita ao órgão por Júlia Torres Dias, servidora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) e aluna do curso de pós-graduação em psicologia da Universidade Federal da Bahia.

A pesquisadora deseja ter acesso a processos em Varas de Família sobre o estado e a filiação de pessoas para uma pesquisa científica de mestrado. A servidora perguntou ao CNJ se haveria a possibilidade de acesso a essas informações.

Segundo o relator do caso no CNJ, conselheiro Henrique Ávila, será competência dos magistrados a análise para determinar se há interesse público evidente nas pesquisas e, consequentemente, se pode ser permitido o acesso às informações.

Além disso, o magistrado, ao autorizar a consulta, deve garantir o anonimato das partes envolvidas nos dados acessados pelos pesquisadores.

Para além da apreciação dos requisitos estabelecidos no dispositivo transcrito, é função do magistrado estabelecer, no ato autorizativo, as condições e limites do acesso aos autos”, afirmou o conselheiro. 

Ávila cita como parâmetro a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que, destaca o conselheiro, “permite o acesso a tais informações para a realização de estudos desde que se garanta, sempre que possível, a anonimização dos dados”. 

Ele complementa que, com a LGPD, compete ao pesquisador usar “meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo”. 

Como justificativa para a decisão, o conselheiro argumenta que a inovação e a pesquisa científica são fundamentais para o “progresso nacional”. Ele complementa que, inclusive, a importância da atividade científica no país é reconhecida no Estado brasileiro e acolhida em nosso ordenamento jurídico.

“A importância da pesquisa para o progresso da ciência – em especial, no caso em análise, da ciência jurídica e suas correlatas – é o que lastreia o reconhecimento de que, de forma pontual e sob especialíssimas condições, o direito à intimidade das partes em processos relacionados a filiação e estado das pessoas pode ser mitigado”, afirmou Ávila.

Da Constituição Federal, Ávila cita o artigo 218, cujo texto estabelece que a pesquisa científica receberá “tratamento prioritário” do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.

Pesquisas sobre o Judiciário, segundo Ávila, permitem identificar e analisar as dificuldades encontradas e as “oportunidades latentes no sistema de Justiça, de
modo a otimizar a prestação da jurisdição”.

“No âmbito do Poder Judiciário, o relevo das atividades de pesquisa pode ser
encontrado não apenas na identificação de aspectos culturais, sociais, políticos e econômicos de nossa sociedade em determinada quadra histórica, retratados nos processos que correram (ou ainda correm) no Poder Judiciário”, conclui o conselheiro.


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