Carf

MP 905 flexibiliza regras para instituição de programas de PLR

Pontos alterados pela MP geravam debates no Carf, que normalmente mantinha cobranças fiscais sobre o tema

MP, Portaria, cidade, fgts, OIT
Crédito: Marcos Santos/USP Imagens

A Medida Provisória (MP) 905, que instituiu o contrato de trabalho Verde e Amarelo, trouxe uma novidade para as empresas em um tema que une Direito Tributário e Direito Trabalhista: a instituição de programas de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Publicada no Diário Oficial da última terça-feira (12/11), a MP permite, por exemplo, o […]

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