STF

STF já tem duas ações contra “trabalho intermitente”

Fenepospetro argumenta que modelo não tem jornada fixa nem de quantidade de horas

A Federação Nacional dos Empregados em Postos de Combustíveis e Derivados (Fenepospetro) também ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, ação de inconstitucionalidade (ADI 5.826) contra os dispositivos da “reforma trabalhista” (Lei 13.467, alterada pela Medida Provisória 808, do último dia 14/11), que permitem e regulam o contrato de trabalho intermitente. Antes da edição da MP 808, […]

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