CADE

Um regulamento à espera de uma lei: resolução do Cade sobre sigilo de documentos

A ausência de uma norma legal específica pode acarretar importantes consequências na aplicação da resolução

Cade. Divulgação

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou em 5 de setembro de 2018 Resolução que fixou entendimento do Conselho sobre tema que vem gerando grande discussão no Brasil e no exterior, qual seja, a disciplina da confidencialidade de documentos obtidos pela autoridade concorrencial em acordos de leniência e termos de compromisso de cessação (TCC). […]

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