Cartório

STF reafirma que transexual e transgênero podem trocar de nome mesmo sem cirurgia

Mudança pode ser feita no cartório e dispensa necessidade de decisão judicial e laudos médicos

Toffoli foi o relator do RE. Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, nesta quarta-feira (15/8), que transexuais e transgêneros podem alterar seus nomes no registro civil sem a necessidade de realização de cirurgia de mudança de sexo nem de autorização judicial. A Corte já havia tomado decisão idêntica em março no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 4.275 e, agora, […]

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