Planos de saúde

Lei dos planos de saúde não se aplica a contratos firmados antes de sua vigência

Para STF, respeito ao ato jurídico perfeito impede que planos firmados antes de janeiro de 1999 sejam abarcados pela lei

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Crédito: Unsplash

Uma versão mais completa deste conteúdo foi distribuída antes, com exclusividade, aos nossos assinantes JOTA PRO O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem nove votos para fixar que a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) não se aplica a contratos firmados antes de sua vigência. O processo é julgado no plenário virtual e terminará na próxima […]

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