Juiz de garantias

Juiz de garantias não vale para ações penais já em tramitação, decide Toffoli

Antes de decidir, Toffoli conversou com Fux, Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre. Leia a íntegra da decisão

Toffoli juiz de garantias
Presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli -Crédito: Gil Ferreira/Agência CNJ

A implementação do juiz de garantias está suspensa por 180 dias. A figura criada no bojo do Lei Anticrime passaria a viger a partir de 23 de janeiro. Dessa forma, os tribunais ganham seis meses para se adaptarem e organizarem a estrutura para a nova figura. A decisão é do presidente do Supremo Tribunal Federal […]

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